ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-12-2005.

 

 


Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Elias Vidal, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Professor Garcia e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 320 e 321/05 (Processos nos 7039 e 7040/05, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 2904 e 2906/05 (Processos nos 7118 e 7120/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2882, 2883, 2884, 2885 e 2897/05 (Processos nos 7035, 7036, 7037, 7038 e 7071/05, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 319/05 (Processo nº 7024/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 154/05 (Processo nº 7072/05). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1626/05, do Senhor Paulo César Hack, Gerente do Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Oitava, Qüinquagésima Nona, Sexagésima, Sexagésima Primeira, Sexagésima Segunda, Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Solenes, que, juntamente com as Atas da Nonagésima Sétima e Nonagésima Oitava Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em prosseguimento, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao transcurso do vigésimo quinto aniversário de fundação do jornal Marreta, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre – STICC. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e o Senhor Ricardo Baldino, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Meneghetti, como proponente da presente solenidade, discorreu sobre o movimento sindical no Rio Grande do Sul, destacando a presença do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre nos principais momentos da história brasileira recente. Ainda, avaliou o papel representado pelo jornal Marreta, como instrumento de denúncia e mobilização da comunidade na luta por melhores condições de vida e de trabalho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz aludiu ao início de sua trajetória política, lembrando a figura de seu pai, pedreiro da construção civil, e citando que, por ocasião da primeira eleição de Sua Excelência como Vereador de Porto Alegre, recebeu o apoio Senhor Ricardo Baldino. Também, saudou o transcurso dos vinte e cinco anos do jornal Marreta, declarando que coragem e responsabilidade são conceitos norteadores da linha editorial desse veículo informativo. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ricardo Baldino que, em nome do jornal Marreta, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell criticou o sistema de segurança pública a que tem acesso a população gaúcha, analisando principalmente questões atinentes ao roubo de carros e comércio de material de contrabando em Porto Alegre. Sobre o assunto, informou ter protocolado o Requerimento nº 266/05, para constituição de Comissão Especial nesta Casa, com a finalidade de averiguar a receptação e venda de peças automotivas provenientes de roubo e furto de veículos. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, conforme deliberado em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, ocorrida no dia cinco de dezembro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05, discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 263 e 304/05, os Projetos de Lei do Executivo nos 032 e 033/05, este discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Raul Carrion, Adeli Sell, Márcio Bins Ely e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell comentou a gestão de Sua Excelência como Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio, destacando ações de combate à pirataria e ao contrabando. Ainda, manifestou-se quanto à ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho e debateu as conseqüências, em termos de desemprego, do fechamento da unidade da indústria “Calçados Azaléia Sociedade Anônima”, localizada no Município de São Sebastião do Caí. O Vereador Raul Carrion abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, que institui Área Especial de Interesse Cultural em gleba localizada no Bairro Três Figueiras. Também, afirmou que a aprovação dessa proposta representará o reconhecimento do primeiro quilombo urbano do País, mencionando liminar expedida pelo Ministério Público, concedendo a posse provisória dessa área à Associação Comunitária Kilombo Família Silva. O Vereador João Antonio Dib aludiu aos pronunciamentos efetuados hoje pelos Vereadores Adeli Sell e Raul Carrion, em Comunicação de Líder, acerca, respectivamente, da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio e do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05. No referente a esse Projeto, lembrou que o assunto se encontra sendo analisado pelo Poder Judiciário e que esta Casa deveria esperar pela decisão judicial definitiva antes de se manifestar a respeito do tema. A Vereadora Maristela Maffei leu trechos de artigo publicado no Jornal do Comércio pelo Deputado Estadual Fabiano Pereira, relativo ao crescimento da indústria “Calçados Azaléia Sociedade Anônima” e à instalação de unidades dessa empresa no Estado da Bahia. Igualmente, avaliou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, que estabelece a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – como indexador da Unidade Financeira Municipal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Elias Vidal e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05 (Processo nº 2942/05). Também, foram apregoadas, em relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05 (Processo nº 6539/05): a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion e da Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, à Emenda nº 05; e a Emenda nº 06, de autoria do Vereador Raul Carrion e da Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB. Ainda, foi apregoado Requerimento, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, subscrito pelo Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que a Emenda nº 06 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, com ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Maristela Maffei e José Ismael Heinen e encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Raul Carrion, Luiz Braz e Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Neuza Canabarro. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/05, os Vereadores Carlos Comassetto, Almerindo Filho, Mônica Leal e Márcio Bins Ely cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Raul Carrion, Sebastião Melo, João Carlos Nedel e José Ismael Heinen. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Civa Silveira, Marilda e Mirian, respectivamente Coordenadora da TV Assembléia do Rio Grande do Sul, Produtora e Repórter da TVSenado, e dos Senhores Carlos e Walmir, respectivamente Cinegrafista e Assistente da TVSenado. A seguir, foi aprovada a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/05, com ressalva do destaque a ela aposto, por vinte e quatro votos SIM e dez ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 3º da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/05, por um voto SIM, vinte e três votos NÃO e doze ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim o Vereador Adeli Sell, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/05, por vinte e cinco votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Maristela Meneghetti. Foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/05, por vinte e cinco votos SIM e onze ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/05, por onze votos SIM e vinte e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/05, por onze votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando o não-adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05, Requerimento este posteriormente retirado pelo autor, tendo os Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Haroldo de Souza manifestado-se e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05, por vinte e seis votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Raul Carrion, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Clênia Maranhão, Manuela d'Ávila, Elias Vidal, Mario Fraga, Professor Garcia, Dr. Goulart e Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon e Nereu D'Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Mônica Leal e tendo apresentado Declaração de Voto conjuntamente a Vereadora Mônica Leal e os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Na ocasião, os Vereadores Raul Carrion, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Nilo Santos e Maristela Maffei manifestaram-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05, o Vereador Aldacir Oliboni cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Carlos Comassetto. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 104/05, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e João Carlos Nedel, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período está destinado a homenagear o transcurso do 25º aniversário do jornal Marreta, por proposição da Verª Maristela Meneghetti.

Convidamos para compor a Mesa o ilustríssimo Sr. Ricardo Baldino, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre.

O jornal Marreta é do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, e temos a honra de receber a sua liderança, o velho amigo Ricardo Baldino.

Saudamos também os demais trabalhadores, funcionários e as demais pessoas vinculadas ao jornal e à construção civil.

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Sr. Ricardo Baldino, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, este ano de 2005, que está chegando ao fim, traz uma marca importante para a nossa Cidade e para o nosso Estado. No próximo dia 12, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre estará comemorando o Jubileu de Prata da criação do jornal Marreta, veículo de informação daquela entidade.

Esse é um fato de grande significado, que nos remete ao registro de uma singular história de luta e de grandes conquistas da classe trabalhadora do Rio Grande do Sul, através do Movimento Sindical e do sério trabalho desenvolvido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil.

O sindicalista Ricardo Baldino, Presidente do Sindicato, mais uma vez, mostra o quanto a sua entidade está integrada e profundamente enraizada em nossas comunidades, notadamente, os trabalhadores e operários da grande Porto Alegre e do Estado.

Não é comum que uma entidade sindical atinja esse nível de organização e conquiste esse status de possuir um veículo informativo com tanta tradição de luta, com uma história tão marcante de mobilizações e de intervenções na sociedade e entre os trabalhadores como tem sido a história do Marreta.

O Marreta registrou grandes passagens nesses últimos 25 anos, algumas delas fundamentais no processo de avanço e transformações sociais e políticas que o Brasil viveu em períodos de extrema dificuldade, quando o simples diálogo era proibido pela ditadura militar.

Sob ameaças e pressões dos Governos de exceção, o Presidente Ricardo Baldino acreditou no poder e na força de sua categoria e ousou transformar o jornal Marreta numa ferramenta de denúncia, de luta, de mobilização dos trabalhadores e da população em geral para atender os chamados da Pátria.

Todo o processo de discussão e enfrentamento dos inúmeros decretos-lei imprimidos pela ditadura, que pretendiam arrochar e aprofundar o sofrimento da classe trabalhadora, foram conduzidos e vanguardeados, na época, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil por intermédio do jornal Marreta.

A convocação da Greve Geral Nacional de abril de 1983, que parou o Brasil e concentrou mais de 30 mil operários no Largo da Prefeitura, aqui, em Porto Alegre, teve, sem dúvida, a participação ativa do jornal Marreta, distribuído nas ruas da Capital, denunciando os ataques da ditadura e chamando a população para as manifestações que acabaram por enfraquecer e provocar seqüelas naquele governo de força.

Numa breve pesquisa nos arquivos do jornal Marreta, nota-se facilmente o impressionante papel que o jornal sempre exerceu no processo de negociação salarial entre os empresários e trabalhadores, através do Sindicato.

É possível se contabilizar as inúmeras vezes que o jornal chamou os trabalhadores, provocou o debate, avaliou propostas, convocou assembléias de discussões, se posicionou, chamou os trabalhadores para a mobilização e estabeleceu um patamar compatível de forças entre o capital e o trabalho, proporcionando ganhos e vitórias à classe trabalhadora.

Por tudo isso, a comemoração dos 25 anos de vida do jornal Marreta, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Porto Alegre, é algo que merece a atenção e o aplauso de todos nós e de toda a sociedade.

O Presidente Ricardo Baldino, mostrando grande sensibilidade social e política, teve a feliz idéia não só de marcar esta data, mas de registrar esse jubileu com uma atitude generosa e de reconhecimento a todos aqueles que participaram dessa história e que estiveram ao lado dos trabalhadores.

O Sindicato, na oportunidade do Jubileu de Prata do jornal Marreta, estará prestando uma homenagem a grandes personalidades de nosso Estado, conferindo-lhes o “Troféu Marreta de Prata, 25 anos de luta em defesa dos trabalhadores”.

Lideranças políticas, empresariais, comunitárias, jornalistas, artistas, intelectuais e parceiros ilustres da classe trabalhadora receberão, por merecimento, essa homenagem e esse destaque, que vai servir de incentivo para seguirem nessa caminhada.

Em nosso trabalho diário de atendimento e acompanhamento dos problemas e do trabalho árduo de nossas comunidades, temos testemunhado, temos sido cúmplices e parceiros do belo serviço que o Presidente Ricardo Baldino, seu Sindicato e seus colaboradores têm prestado à nossa gente, principalmente ao pessoal mais carente e menos assistido.

É de lideranças desse tipo que estamos precisando. É desse tipo de determinação e coragem que necessitamos para seguir atendendo aos anseios e às demandas da população.

Saudamos com grande alegria a iniciativa do Sindicato de comemorar os 25 anos de seu jornal Marreta e, com isso, nos dar a certeza de que o trabalho do Sindicato terá a seqüência que todos nós esperamos, que é a de redobrar as forças para mais 25 anos de muitas idéias, notícias e mobilização dos trabalhadores.

Chamamos, mais uma vez, a atenção de todos para a data dessa significativa cerimônia que vai acontecer no próximo dia 12, a partir das 17 horas, no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Parabéns ao Sindicato, parabéns ao Presidente Ricardo Baldino, parabéns à categoria dos trabalhadores da construção civil de Porto Alegre e aos agraciados com a “Marreta de Prata”. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A história de 23 anos que nós temos aqui nesta Casa, como um dos Vereadores mais antigos, não pode ser contada sem dizer que, lá, no seu início, ela esteve confundida um pouco com a história do amigo Ricardo Baldino, que era, já naquela época, Presidente do Sindicato da Construção Civil.

O Baldino me deu muita força naquela época, e eu, sempre quando conto a minha história, digo assim: houve duas pessoas, aqui, que estão neste plenário, que me ajudaram muito, e as duas - e eu não traí nenhuma - eram candidatos a Deputado Federal: o meu amigo Ibsen Pinheiro e o meu amigo Baldino. Foram duas pessoas que, naquela época, 1982, me deram muita força.

Eu vinha saindo do rádio - fazia rádio popular - e recebi muita força dessas duas pessoas, que já eram experts em matéria de política.

Mas, coincidência ou não, essa ajuda que eu recebi do Ricardo Baldino, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, era uma referência à minha origem como filho de um trabalhador da construção civil. O meu pai é um dos grandes ídolos que eu tenho em minha vida, porque me ensinou todos os princípios com os quais eu trilhei cada uma das batalhas que enfrentei na minha vida: honestidade, lisura, valentia, não ter medo de vaias, não ter medo de apupos; tudo isso, na verdade, foi ensinado pelo meu pai. E eu procurei, a cada minuto, a cada dia da minha vida, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Baldino, pautar cada ação minha por esse critério.

Eu posso enfrentar qualquer pessoa desta sociedade e dizer a ela: “Se alguém tiver alguma acusação contra este Vereador, de falta de decoro, de não ser liso nos seus negócios, de ser desonesto nos seus negócios, eu deixo meu mandato. Eu tenho 23 anos aqui, sou um dos mais antigos, mas eu deixo o meu mandato!”

Por isso, Baldino, ser um dos 25 escolhidos pelo Sindicato para receber o Troféu Marreta teve uma importância enorme para mim. Imaginem o filho de alguém que é pedreiro, que é da construção civil, ser homenageado pelo Sindicato da Construção Civil, por aqueles que realmente estão ligados àquilo que o pai fazia! Das homenagens que eu recebi, essa é a que com mais carinho eu vou guardar. Essa pode ser apenas mais uma homenagem para os outros 24, mas para mim, podem ter certeza absoluta, vai ser uma das mais importantes.

Desejo que tu, Baldino, que sempre foi um homem lutador, honesto, continues tendo essa carreira de muito êxito. Desejo aos meus amigos que fazem o jornal Marreta - eu também sou jornalista - que continuem com essa coragem na linha editorial. (Mostra o informativo.) Poucas pessoas teriam coragem de colocar manchetes assim num órgão de divulgação: “Não basta cassar, tem que prender...” E teria de ser assim.

Não bastaria a esses que roubaram - e que continuam roubando - a Nação serem cassados; teriam de ser presos! Infelizmente, estão todos lá ainda, à frente de seus cargos.

Mas, enquanto existir um Sindicato assim, com pessoas isentas, com essa coragem, com certeza absoluta, a gente não perde a confiança de que pode esperar um Brasil melhor no amanhã.

Muito obrigado a você, Baldino; obrigado a todos vocês do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil por este Prêmio que me dão, que é realmente um dos maiores que eu poderia ganhar em toda a minha vida. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa se fez ouvir pela palavra da proponente, Verª Maristela Meneghetti, e também na fala do Ver. Luiz Braz, representando o conjunto da nossa Câmara.

Passamos a palavra ao Sr. Ricardo Baldino, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre.

 

O SR. RICARDO BALDINO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereador, amigo e companheiro de muitos anos, Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores e senhoras representantes da imprensa, senhoras e senhores trabalhadores nas indústrias da construção, meus companheiros, dirigentes de outros Sindicatos, senhoras e senhores, é bom, Luiz Braz, retornar a esta Casa e ser homenageado por uma jovem Vereadora.

Quero dizer que a Maristela Meneghetti está incorporando hoje aquilo que tu incorporaste, Braz, há 22 anos: ela começa a ir às reuniões do Sindicato, a discutir as proposições do Sindicato e começa a fazer parte da vida dos trabalhadores, do dia-a-dia da Cidade, do dia-a-dia das coisas do País.

O Marreta nasceu em 1980 - a equipe presente hoje está fazendo a edição também do Jubileu de Prata -, e quero, nesta tribuna, homenagear também um jovem jornalista, o Marcelo Fernandes, nosso amigo e companheiro que, por muitos anos, se deslocou para Santa Catarina, onde criaram o Diário Catarinense, e por lá esteve também na RBS, no SBT, na CBN, e hoje volta aos pampas, justamente no ano de Jubileu daquele jornal criado em 1980, que era ainda o período em que brigávamos contra a ditadura militar e fazíamos parte - o Ver. Sebastião Melo lembra - da aguerrida turma do MR-8; aguerrida turma do MR-8, que não cansava de pedir a “cabeça” dos Ministros da área econômica: Delfim, Mangone, e havia um outro. E nós dizíamos o seguinte: “É impossível conviver com uma crise que existe neste País”, lá em 1980.

Não sei se para sorte ou azar dos trabalhadores - eu creio que para nossa sorte, por estar hoje nesta Casa, de muita luta, respeito e convivência, tal é a Câmara Municipal de Porto Alegre - nós dizemos que o momento não é um momento bom na história brasileira. É o momento do “não vi, não sei, não disse e não falei”.

Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que o Marreta, ao fazer 25 anos, traz, em toda a sua história, a luta do desemprego, a luta da recessão e a luta por melhores condições de vida e salário.

Nunca na história do Marreta, quando nós brigávamos com Delfim Neto, com o General Figueiredo, nós tivemos oportunidade, Elói, de dizer: ”Esses moços têm que ser presos; esses moços têm que ir para a cadeia!”.

Na época em que nós brigávamos contra a ditadura, não era comum alguém renunciar à sua condição para ficar livre. Hoje estamos assistindo, quem sabe, ao traficante Fernandinho Beira-Mar renunciar à condição de traficante para ficar livre dos seus processos. É o que se faz, companheiro Pedro; é o que se faz quando se renuncia à condição de um mau Parlamentar, quando se renuncia à condição de um homem que não representou dignamente o povo, para fugir e ser amparado novamente por Partidos.

Estamos, Elói, comemorando 25 anos de luta, de denúncias e de colaboração com a sociedade brasileira!

E quero dizer para ti que comemorar 25 anos nesta Casa é o melhor presente que o Marreta recebeu. Muito obrigado, em nome de todos os trabalhadores, à Câmara Municipal de Porto Alegre, à Verª Maristela e ao nosso Presidente da Casa, o grande amigo Elói Guimarães. Obrigado a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando o período de Grande Expediente de justa e indiscutível homenagem ao jornal Marreta, que pertence ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, que também se homenageia nesta tarde, Baldino, a construção civil, os trabalhadores ligados à construção civil e o Sindicato.

Eu sempre tive uma visão do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil como um Sindicato independente, que nunca aparelhou e nem se deixou aparelhar; sempre esteve a serviço, sob a tua liderança, dos interesses maiores da classe obreira. Portanto, é um momento importante.

Quero cumprimentá-la, Verª Maristela Meneghetti, por este momento importante, pela oportunidade que tivemos de homenagear o Marreta, que está há 25 anos defendendo a liberdade, a democracia, os interesses dos nossos trabalhadores e sindicalizados da construção civil.

Portanto, Baldino, receba a saudação da Casa, que é da Cidade, ao Sindicato, ao Marreta e, de resto, a essa categoria importante, que são os servidores da nossa construção civil, que constroem as casas, as habitações e, muitas vezes, não têm casa; muitas vezes não têm, exatamente, a sua moradia, mas passam a vida inteira construindo habitações para a nossa população.

Portanto estamos encerrando esta parte do Grande Expediente e levantando os trabalhos por dois minutos para cumprimentar os trabalhadores e o Presidente do Sindicato, o nosso amigo de grandes lutas Ricardo Baldino. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h34min): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, este foi um ano difícil, muito difícil, um ano em que aumentou a insegurança na cidade de Porto Alegre; um ano em que as pessoas precisam escolher a hora, precisam escolher o local para circular na Cidade, para não cair nas armadilhas dos assassinos, dos ladrões, dos traficantes, dos matadores de aluguel.

Esta semana, um senhor foi morto num ferro-velho em Gravataí. Veredicto da Polícia: queima de arquivo.

Aqui em Porto Alegre, há dias, às 6 horas da tarde, numa área movimentada da Cidade, numa esquina, um cidadão perdeu a vida, não reagiu ao ser abordado pelos matadores. Não reagiu! Assim foi também com uma cidadã no Bom Fim, ao chegar na sua casa. A sua família está enlutada, seus filhos estão órfãos. Quantos pais de família, quantas mães choram os seus filhos? Quantas esposas choram os seus maridos? Quantas esposas não têm mais o seu companheiro ao seu lado?

Cinqüenta e dois carros foram roubados numa semana em Porto Alegre. A média estaria acima de 30 carros. Para o Secretário, é uma média! Mas para o povo, que não tem segurança, que não tem guarda-costas, que não tem colete à prova de bala, para a população que não tem uma Delegacia de Polícia ao lado da sua casa, que não tem um brigadiano na frente da sua casa, para a população de Porto Alegre é a tragédia! Para o ladrão, o ar que o sustenta é a receptação!

Nós temos de acabar com o mal pela raiz. A receptação dos roubos, isso tem de acabar. Eu entrei com um pedido, nesta segunda-feira, nesta Casa, de uma Comissão Especial, não de uma CPI. A CPI até teria o poder de um tribunal, mas as CPIs estão na corda-bamba. Esta Câmara já fez CPI que cassou uma Vereadora; eu fui o seu Presidente. Esta Casa já fez uma Comissão Especial, onde eu tive a grande parceria do Cel. Pedro Américo Leal, do Ver. João Bosco Vaz, e nós colocamos na retranca o ECAD e a bandidagem do direito autoral, que nunca chega ao nosso músico, ao nosso artista. Aqui nós tivemos brilhantes comissões especiais.

Não será um convescote, não serão meras palestras; eu estou solicitando o apoio de cada uma das senhoras e de cada um dos senhores para uma Comissão Especial, para que, durante 90 dias, possamos nos debruçar sobre os problemas graves por que passa a cidade de Porto Alegre, o banditismo, o roubo, o furto, os assaltos, as mortes de homens e mulheres trabalhadores, inocentes. Para isso, eu estou pedindo a parceria, e eu sei que nesta Casa há homens e mulheres honradas, que, muitas vezes, vieram a esta tribuna para fazer as mesmas denúncias que eu estou fazendo hoje.

Eu quero, com as senhoras, com os senhores, meus Pares, fazer uma Comissão, onde cada um de nós, sem ser dono da verdade, sem ser o grande mestre ou a grande mestra e articuladora dessa questão, sejamos todos aprendizes dessa mesma grande tarefa que temos pela frente, que é acabar com o crime organizado.

Nesta semana, em Pelotas, caiu o grande contrabandista de cigarros. Não se entrava no camelódromo de Pelotas sem o camelódromo já saber que a Polícia vinha de Porto Alegre, mesmo sem que a Polícia de Pelotas tivesse sido avisada. Foi assim durante a gestão do brilhante Delegado ao qual eu estou dando um título de Cidadão, que é o Carlos Miguel.

Agora, tenho dialogado com a Delegada Anita, com a Delegada Fabiana, com a Delegada Sônia, três mulheres brilhantes com quem eu tenho aprendido muito nas tarefas de como se faz o bom combate policial nesta Cidade.

Quero lembrar também que, quando fui Secretário, o DEIC tomou iniciativas importantes, quando o DEIC era dirigido pelo nobre, bravo e valente Delegado João Paulo Martins, que, infelizmente, teve que assumir uma árdua tarefa no caso Adriano, teve que deixar o DEIC, e hoje está em outra função.

Eu recebi, nesta semana, não posso dizer de quem, de alta figura da Segurança Pública, um convite para um diálogo, porque essa pessoa sabe que o problema que eu levantei, que foi colocado nas páginas dos jornais de ontem, é um problema de Porto Alegre, é um problema de toda a Câmara Municipal, é um problema de todos os cidadãos de Porto Alegre. Nós não podemos mais sair à rua, porque os nossos carros são roubados, e as pessoas, agora, não são mais jogadas para fora do carro, Ver. Brasinha, não são mais encapuzadas e deixadas numa esquina; são assassinadas, como já aconteceu várias vezes em vários pontos da Cidade. E não tem hora, Verª Margarete Moraes, porque, no sábado de manhã, às 11h20min, em Ipanema - em Ipanema! -, um cidadão saiu da sua residência e teve o seu carro furtado! Eu poderia dar aqui dezenas e dezenas de exemplos. Um dos lugares onde há maior número de furtos de carros é na Cidade Baixa. E vejo aqui várias pessoas da Cidade Baixa. Não é diferente de algumas ruas do bairro Rio Branco, porque lá estão os traficantes. E eu estou falando do crime organizado!

A conta bancária do receptador, do assaltante, do traficante, do “pirateiro” pode não ser a mesma, mas elas têm os seus vasos comunicantes.

 

O Sr. João Antonio Dib: Vossa Excelência me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quem ouve o inflamado discurso de V. Exª até se preocupa com o vigor, mas o quadro realmente é assustador; porém, não é de hoje, faz muito tempo que está assim. E tem mais: não é só Porto Alegre; é o mundo que está assim.

 

O SR. ADELI SELL: Mas Porto Alegre merece a nossa atenção, porque nós somos 36 Vereadores na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: Claro. Eu lhe dou razão nisso. Nós temos de proteger a nossa Cidade.

 

O SR. ADELI SELL: Nós somos 36 Vereadores!

 

O Sr. João Antonio Dib: Eu acho que nós temos de proteger a nossa Cidade, mas não só com palavras.

 

O SR. ADELI SELL: Vossa Excelência sabe que, quando eu fui Secretário, eu fui um Secretário de ação: eu fiz valer o poder de polícia administrativa da Prefeitura, que hoje poderia ser usado, porque todo mundo sabe onde se escondem os ladrões de madrugada: em botecos que não têm alvará, em botequim, pela Cidade afora, em lugares que não têm habite-se, que não têm viabilidade nenhuma de existir!

Na Zona Norte, Ver. Carlos Todeschini, no Colégio São Francisco - vários Vereadores participam -, há um fórum que se reuniu hoje, às 10 horas, chamado “Segurança e Trânsito”. E qual foi uma das primeiras reivindicações que foram feitas para nós? Tratem de fiscalizar os ferros-velhos da Av. Sertório e da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, porque lá se escondem os bandidos que assaltam as crianças nesse colégio e em todos os outros colégios da região.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Adeli Sell, a quem cumprimento pelo pronunciamento.

Realmente, V. Exª traz à discussão um tema que é da mais alta gravidade e que é a preocupação maior de todos os gaúchos e, especialmente, dos porto-alegrenses. É por isso que nós estamos apresentando o Projeto das Ações Integradas de Segurança, para que façamos a parte que nos cabe como Câmara de Vereadores, colaborando com o Governo de Porto Alegre. Esperamos que haja sensibilidade por parte dos Vereadores para que este Projeto seja aprovado. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereador. Nós sabemos que existe violência no mundo, nós conhecemos quais são os setores violentos da sociedade. Nós sabemos, também, onde estão os pistoleiros no Brasil. Nós também sabemos que o crime organizado não está apenas na favela da Rocinha; o crime organizado perpassa a sociedade.

Nesta semana, no Norte do Estado, conforme informação da Receita Federal, 16 carros, em quatro dias, foram apreendidos. Em Foz do Iguaçu, acontece a mesma coisa todos os dias. Aqui na Cidade - e eu denunciei isso várias vezes - foi desmantelada uma quadrilha que fazia uma triangulação com Miami e o Porto de Montevidéu.

O crime organizado tem de ser combatido! O ar que sustenta o ladrão é a receptação! Não será um convescote essa Comissão - porque eu tenho certeza de que a aprovaremos nesta Câmara -, nem será um palco de proselitismo; será um lugar de busca de soluções, porque nós iremos às últimas conseqüências pelo fim do crime organizado na Cidade, pelo fim do roubo de carros! Viva a vida, viva o Natal! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Na Reunião da Mesa e das Lideranças, ficou acordado que nós passaríamos o período de Comunicações, que se realizaria nesta data, para uma próxima Sessão em que estiver previsto o período de Comunicações, e passaríamos, imediatamente, para a discussão de Pauta.

Em votação o acordo firmado entre a Mesa e as Lideranças para que se passe, de imediato, para o período de Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 3740/05 - SUBSTITUTIVO N. 02, que dispõe sobre a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de veículos no Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, ambos de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5589/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 263/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Praça Paulo Geraldo de Castro Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. N. 6693/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 304/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edgar Pozzer.

 

PROC. N. 6899/05 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/05, que denomina Avenida Carlos Veríssimo de Almeida Amaral o logradouro público denominado Avenida nº 3041, localizado no Bairro Vila Ipiranga. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 6960/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 033/05, que cria os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda  n. 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e público que nos assiste pela TVCâmara, hoje estou inscrito para discutir o tema do camelódromo, o tema da proposta do Governo, que se apresenta como uma proposta que visa a dar conta ou, pelo menos, que objetiva tentar dar conta do desafio que é a organização do comércio informal da Cidade.

Temos aqui a presença dos trabalhadores dessa área, e, antes de tudo, é preciso fazer um registro: não é aceitável o tratamento preconceituoso contra aquelas pessoas que são trabalhadores do comércio informal - os camelôs -, pois essas pessoas buscam a sobrevivência, buscam a sua sustentação e de suas famílias, porque foram excluídas pelo mercado de trabalho.

O mundo mudou muito rapidamente nesses últimos anos, e a situação de despreocupação com a regulamentação do trabalho, com os avanços das práticas e das ideologias neoliberais, muitos empregos fabris, muitos empregos em geral têm sido extintos, jogando as pessoas para fora do mercado. A alternativa do mercado informal, do comércio ambulante tem se tornado uma alternativa de sobrevivência e de renda de inúmeras pessoas, de inúmeras famílias que, de maneira honesta, trabalhando, buscam a sobrevivência. Pois isso é o que nós estamos aqui discutindo - eu sei que o Ver. Raul Carrion também vai falar na seqüência, na mesma direção -, porque nós temos de encontrar e produzir soluções, e, se elas não foram produzidas no passado, elas não podem ser produzidas de maneira distorcida ou autoritária no futuro, e, muito menos, em qualquer momento, os camelôs, os ambulantes podem ou devem ser encarados como caso de polícia; isso é errado. É errado, porque as pessoas têm que vir a ter lugar ao sol, e elas não são culpadas da tragédia que é o modelo neoliberal, que destrói os empregos, que não considera as pessoas, que não pensa na dignidade, que não faz valer os direitos à inclusão social, à vida, à integração.

Por isso é que está em Pauta o Projeto do Governo. Eu não conheço o Projeto em profundidade suficiente. Talvez tenhamos, eu não sei, mais uma Sessão para discutir isso, mas eu já disse à assessoria que eu quero conversar com os camelôs, eu quero ouvir a opinião dos camelôs sobre o Projeto do Governo também, porque a idéia, o pensamento de resolver e encontrar solução é uma questão importante, mas eu não sei se aquilo que é proposto é o melhor. Tenho minhas dúvidas.

Será que aquela estrutura elevada em cima das paradas de ônibus vai satisfazer? Eu tenho dúvidas sobre isso. A minha opinião é que isso é muito difícil.

Eu conheço outros camelódromos como o de Pelotas, como o de Caxias; talvez essa idéia não seja a mais adequada.

Então, temos de construir espaços distribuídos, de forma que esse comércio adquira formalidade, ao mesmo tempo em que tenha viabilidade, porque de nada adianta ter o comércio ambulante onde as pessoas não passam, onde as pessoas não estão. De que adianta isso? De nada.

Eu acompanhei uma iniciativa, na época em que eu morava na cidade de Pelotas, quando o Prefeito ofereceu o espaço do segundo piso da rodoviária para os ambulantes e para alguns lojistas que não tinham alternativa. Eu sei que ficaram lá por três meses, começaram a passar fome, e a iniciativa tornou-se inviável.

Então, este é o papel da Câmara: tratar como uma necessidade, com dignidade, importância e prioridade, sim, porque as pessoas estão trabalhando, precisam trabalhar e têm que ter o direito e a alternativa que as viabilize como pessoas dignas, porque são trabalhadores que foram excluídos do mercado, quer por questões de formação; quer por escolaridade ou por outras motivações, e que não encontram, pelo menos momentaneamente, espaço melhor do que aquele em que estão em atividade.

Por isso é muito importante que nos debrucemos sobre esse problema, e eu quero ouvir a representação dos senhores. A nossa Bancada também quer ouvi-los. Quero ouvir o Governo, e nós devemos, à luz daquilo que se ouvir, saber se a alternativa que está proposta aqui pelo Governo pode ser uma alternativa aceitável, se ela resolve os problemas.

E também nós temos de saber se isso atende à totalidade ou dá conta do universo do desafio, porque de nada adianta fazer uma estrutura para depois transformar os demais em casos de polícia, como também parece que isso pode acontecer. Estou chamando a atenção para isso, porque é um tema da mais alta relevância.

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a questão dos camelôs não é uma questão particular de Porto Alegre; é de todas as grandes cidades do mundo. Todas elas enfrentam esse desafio, porque elas mesmas construíram o problema, e, portanto, elas têm de dar a solução. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a nossa saudação às diversas comunidades aqui presentes, segmentos que vêm disputar os Projetos que serão votados; um abraço aos companheiros e companheiras do trabalho informal, da Asferap, que vêm acompanhar o debate sobre a questão do camelódromo; aos companheiros e companheiras que lutam pelo reconhecimento do Quilombo Silva e pela votação do Projeto hoje.

Pela manhã, já fiz o debate, na segunda discussão de Pauta, sobre a questão do Projeto do Governo Fogaça, que trata dos chamados Centros Populares de Compras.

Naquela ocasião, manifestamos a nossa compreensão do trabalho informal não como um caso de polícia, mas como um problema social. As pessoas não estão no trabalho informal, na chuva, no sol, sem Previdência Social, sem direitos trabalhistas porque gostam. Estão ali, porque a sociedade não lhes dá o espaço ao emprego com carteira assinada. Foram doze anos de destruição do emprego neste País, de neoliberalismo. Mais de 60% dos trabalhadores, Ver. Ibsen, hoje, não têm carteira assinada e assim por diante.

Também dissemos que o Poder Público não pode simplesmente desertar do problema. É preciso garantir uma cidade ordenada e construir uma solução socialmente correta e demos uma série de sugestões.

Mas agora nós queremos nos deter, Verª Margarete, no Projeto do Governo. A primeira preocupação era um Projeto, Ver. Dib, que estava prometido para chegar a esta Casa em junho. Chega-nos aqui - o problema que tem décadas, para não dizer séculos, de enfrentamento - no dia 28 de novembro, um pouco mais do que 15 dias antes do recesso, e querem que nós votemos uma questão dessa complexidade em 15 dias! Isso não tem cabimento! Parece-nos inadequado, não é um problema que precise virar o mês, se passar de 31 de dezembro, como é uma questão, digamos, de tributos. Então, primeiro a nossa inconformidade de tentar se votar isso de forma atabalhoada.

Em segundo lugar, o que esse Projeto traz? Nós fizemos a discussão, Verª Meneghetti, na CUTHAB, trouxemos o Secretário da SMIC, os camelôs, todos os que tinham interesse no assunto, e uma coisa ficou clara: é possível aceitar a idéia de centros comerciais, shoppings populares, camelódromos, mas, em primeiro lugar, que não sejam verticais, que sejam horizontais, e isso não aparece no Projeto. Houve a concordância do Secretário e não aparece no Projeto. Em segundo lugar, que esse tipo de empreendimento não fosse considerado privado, mas que fosse um empreendimento social; portanto, com a participação e responsabilidade do Poder Público, gestão conjunta Poder Público e os interessados, que são os camelôs; podemos ter incitativa privada, se ela contribuir; pode haver uma PPP e assim por diante; não foi isso, Ver. Ismael? Que seja compartida a gestão. Por isso eles eram contra shopping popular, que dá idéia de um espaço privado. Centro Popular, podemos estudar.

Também outra questão: as pessoas que aí estão não podem ser pessoas jurídicas. São pessoas físicas, os camelôs. São autônomos, podem-se organizar como autônomos. Pessoas jurídicas vão ocupando os espaços e vão ser lojas, e o camelô não poderá estar nas ruas e ainda será expulso do espaço chamado shopping popular. Então, são questões que esse Projeto não resolve. Examinando-o, vamos fazer diversas emendas para corrigir e tentar convencer o Governo de que é um assunto - Verª Neuza Canabarro, que se tem manifestado também preocupada - para amadurar nas Comissões; não é um Projeto que entre no fim de novembro para votar até o dia 15. É um problema secular, não há sociedade no mundo onde não haja o trabalhador informal, onde não haja o camelô; existe até na 5ª Avenida, em Nova Iorque. Nós vamos fazer as emendas, estamos indicando algumas questões aqui.

Outra coisa: a Procuradoria chamou a atenção, legisla sobre espaços privados, considera o camelódromo um espaço privado, mas a Câmara não pode legislar sobre espaço privado. Ver. Nereu, que é outro Vereador que tem trabalhado essa questão, não vamos decidir uma coisa dessas em 15 dias, um complexo desses que tem uma Legislação complExª Não acredito que o Ver. Nereu vá votar uma questão dessas em sete dias, cabresteado pelo Governo. Não acredito, porque conheço o Ver. Nereu e a Verª Neuza, e nós vamos construir um outro Projeto que respeite as negociações que os camelôs fizeram. Um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, eu também vou tratar da questão do Centro Popular de Compras, o camelódromo que a Prefeitura quer instalar na Cidade.

Na verdade, o Projeto que nós temos em mãos é um Projeto genérico, não que o genérico não resolva, mas é preciso saber calibrar a dose. E eu pretendo colocar algumas pitadas nessa receita, porque há um conjunto de artigos indefinidos que tratam os desiguais de forma igual, e eu acho que nós temos que verificar quem é quem no comércio informal de Porto Alegre. Nós não podemos confundir uma senhora de 88 anos, que há anos e anos está na pedra e que não tem outras condições além daquelas que lhe foram dadas através de uma autorização da Prefeitura para exercer a atividade de camelô. Nós não podemos tratar uma senhora com deficiência visual, cega, que tem uma banca no Centro, com alguns moleques que vendem CDs, DVDs, VTs, cigarros, óculos, moleques que têm idade para trabalhar em qualquer profissão e que se negam como se negaram - quando eu fui Secretário abordei vários deles e ofertei Bolsa do Programa de Inserção na Atividade Produtiva -, jamais aceitaram.

O CDL, o Sindilojas, ofertaram vários empregos temporários; nenhuma dessas pessoas que vendem esses produtos que eu mencionei - que fazem mal para a Saúde como óculos de grau, brinquedos totalmente infectados com aquelas pilhas que vêm da China, que causam malefícios -, aceitaram as bolsas para fazer um curso totalmente gratuito, inclusive com vale-transporte, a bolsa, como eu já falei, e a própria merenda.

Então, vamos ter que separar o joio do trigo: um camelô que trabalha com produto que muitas vezes ele faz - como há alguns, inclusive, na Feira da Rua da Praia, como há na Praça XV de Novembro, na Rua Vigário José Inácio e na Av. Assis Brasil; eu as conheço, são pessoas honestas que fabricam o seu produto ou que a família faz, separando-os dos malfeitores, dos agentes do crime organizado.

Esta semana caiu o maior contrabandista de cigarro na cidade de Pelotas, como aqui caiu, dias atrás, o grande fornecedor de produtos piratas, aquele que trazia, que internalizava, ilegalmente, através do Porto de Montevidéu, fazendo uma triangulação com Miami. Estes têm que ir para a cadeia, porque esses são do crime organizado, são, como eu falei há pouco, aqueles que receptam, como aqueles que receptam os vales roubados do metrô, aqueles que receptam VT roubado - para esses não há conciliação, para esses não tem rua, não tem calçada e não tem camelódromo; tem cadeia, tem punição, tem repressão.

Homens e mulheres de bem que queiram trabalhar têm lugar, sim, nós vamos trabalhar em benefício destas pessoas, mas também vamos condenar, veementemente, aqueles que têm as suas fabriquetas na Região Metropolitana, que fornecem mercadorias para os camelôs aqui e têm banca de camelô e que posam de camelô. Vão ter que se explicar!

Eu conheço, já dei várias vezes o nome. Mais cedo ou mais tarde, a verdade vencerá, a Justiça vencerá, porque nós vamos fazer um duro combate. E não adianta, Ver. João Dib, espalhar panfletos pela Cidade como fizeram recentemente sobre o camelódromo de São Leopoldo. Se o camelódromo de São Leopoldo está fechado, foi a Justiça que o fechou; não foi o Ver. Adeli Sell. Mas espalharam pela Cidade como se eu fosse o grande responsável. Não teria nenhum problema, porque eu sou contra as ilegalidades. A minha política é de tolerância zero com as ilegalidades. Todos acham que esse é um palavreado de direita, mas eu tenho o orgulho de dizer que sou de esquerda e trabalho pelo trabalho formal, pela previdência social e pela honestidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, Presidente; Ver. Nereu, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste na TVCâmara, venho a esta tribuna hoje, em período de Pauta, para fazer referência ao Projeto, em 3ª Sessão, que diz respeito à criação dos Centros Populares de Compras do Município de Porto Alegre e dá outras providências - PLE n.º 033/05.

Quero dizer que nós temos de enfrentar a discussão desse Projeto com muita responsabilidade. Sabemos das dificuldades que enfrentam os camelôs e também da dificuldade que enfrentam as famílias que dependem do comércio que é disponibilizado através desse mecanismo na nossa Capital, mas também sabemos da dificuldade que enfrenta o comércio no que diz respeito às piratarias. Eu acho que, de forma muito responsável e séria, nós devemos enfrentar a discussão desse tema.

Mas quero hoje fazer menção a um Projeto que entra em 1ª Sessão, que é o Projeto da Verª Neuza Canabarro, Vereadora da nossa Bancada, o PDT, que apresentou o Substitutivo n.º 02 ao Projeto de Lei de autoria dessa Vereadora, que dispõe sobre a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de veículos no Município de Porto Alegre.

O Projeto de Lei é o de nº 183 de 2005, e nós estamos hoje recebendo aqui este Substitutivo nº 02. Quero dizer que o Projeto da Vereadora é meritório, é importante, contribui com a questão do trânsito.

Tenho certeza de que a aplicação do que está disposto na legislação apresentada pela Vereadora traz benefícios, fundamentalmente, no que diz respeito ao trânsito, para se evitar os acidentes.

Sabemos que essas sinaleiras com temporizador são utilizadas em Florianópolis, e elas diminuíram em muito os acidentes causados nos cruzamentos, pois o temporizador regula o cruzamento nos semáforos; é um instrumento que nós ainda não utilizamos aqui na nossa Capital.

Então, quero cumprimentar a Verª Neuza Canabarro por essa iniciativa. Nós estamos, inclusive, com a responsabilidade da Relatoria na Comissão de Constituição e Justiça.

Inicialmente, no tocante a esse assunto, temos apontada uma dificuldade por vício de iniciativa que nos foi trazida pela Procuradoria da Casa, mas nós estamos procurando, junto ao Executivo e junto à nossa Bancada, superar esses obstáculos que foram apontados para poder trazer mais esse benefício a Porto Alegre, que também está sendo oferecido pela nossa Bancada, por intermédio da Vereadora e por esta Câmara, por este Poder Legislativo, de incrementar e trazer a tecnologia aos semáforos da nossa Capital. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouso dizer que ninguém se inscreveu mais em Pauta do que este Vereador. Nos últimos dois dias, eu não fiz a minha inscrição, e agora só fiz, porque foram desistindo, mas eu me admiro, imensamente, com os discursos aqui pronunciados. Dependendo da platéia, o discurso é feito. Aqueles que criaram o problema têm a solução! Portanto, por que criaram o problema?

Eu fui Prefeito desta Cidade, e nós tínhamos o comércio de rua como temos hoje? Não! Nos 16 anos que ficaram, criaram tudo o que aí está de errado, e agora o Ver. Adeli Sell vai ali e resolve tudo, tem tolerância zero, mas, quando foi Secretário da Indústria e Comércio, tinha “tolerância menos”. As coisas cresceram, porque, ao longo de 16 anos, cresceram e infernizaram o Centro desta Cidade. E agora o Prefeito apresenta um Projeto, e eu ouço dizer: “Mas como, lá na última hora, na undécima hora?!” E eu olho os expedientes distribuídos para os Vereadores, e quase todos os Projetos vão ser votados - se é que vão ser votados; é claro que não serão -, pelo art. 81 da Lei Orgânica, que diz que é sem parecer.

Portanto admiram-me os discursos, e eu encerro a minha atividade, dizendo Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, saúde e paz, Feliz Natal e um Próspero Ano-Novo, Ver. João Dib. No ano que vem, estaremos aqui juntos, novamente, tentando fazer com que a gente vote os projetos, os mais importantes, durante todos os meses do ano, todos os dias do ano e não no afogadilho como é feito, costumeiramente, nesta Casa. E diga-se de passagem, não foi só neste ano, todos os anos foram assim.

Ver. João Dib, eu posso lhe mostrar um dossiê do que fiz na Secretaria em apenas 15 meses, quantas apreensões fiz, quantos botecos eu fechei, apesar de uma pessoa ter dito que não fiscalizei a Cidade Baixa, só que as pessoas esquecem as madrugadas que passei na Cidade Baixa fiscalizando, o que eu fiz no bairro Rio Branco, o que eu fiz no Moinhos de Vento, o que eu fiz em Ipanema. Conversem com a Brigada, em Ipanema, para verificar o que lá foi feito, os cursos que nós fizemos para os artesãos, o brique da Zona Norte. Então, aqui o discurso é a palavra, e a minha palavra tem confirmação na realidade, está escrito. Eu sei que o senhor recebeu um livro que eu escrevi sobre essa experiência, mas se, por acaso, o senhor deu para alguém ou deixou no escaninho, vou lhe dar de presente um novo para o senhor ver o que eu fiz, por exemplo, na área de combate à pirataria.

Mas eu queria também aproveitar, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, para colocar aqui a nossa profunda preocupação com a situação da expansão da pista do Aeroporto Salgado Filho. O dinheiro existe, está claro, está evidente, está gravado. Porto Alegre não pode ficar sem a expansão do Aeroporto Salgado Filho. Que o Governo do Estado se mexa! Que coloque os seus técnicos a trabalhar e apresente os projetos e as questões que estão pendentes, para que Porto Alegre não perca esse dinheiro! Que nós possamos abrigar, albergar, e possam aqui aterrissar os grandes aviões de carreira e principalmente os de fretamento!

Quero também colocar as minhas preocupações aqui - eu comentava com a Verª Maristela, que falará depois pelo seu Partido -, com a gravíssima situação dos trabalhadores do calçado. A Azaléia fechou uma de suas unidades de São Sebastião do Caí.

O ex-Governador Britto apontou três problemas fundamentais, só que ele esqueceu de um dos problemas fundamentais, que é, sem dúvida nenhuma, a guerra fiscal. É verdade que eu não poderia negar o problema da entrada do calçado chinês, que aumentou 69% no último ano no Brasil. Não desconheço isso; pelo contrário, eu acho que é um malefício. Já critiquei inclusive o nobre Presidente da República por não ter colocado cláusulas de barreira nos contratos e nas questões de comércio que travou com a China. Sem dúvida nenhuma, não desconheço essa questão, mas é preciso sinalizar aqui que a guerra fiscal é que está matando o Estado brasileiro, os Estados da nossa Nação.

E o Rio Grande do Sul, que, muitas vezes, entrou nessa guerra fiscal, hoje é, na verdade, aquele que sofre o que os outros Estados do Norte e do Nordeste estão fazendo. Portanto nós, que somos, de fato, aqueles que têm de dar a mão à palmatória, porque nós que começamos no Rio Grande do Sul a guerra fiscal, começamos perdendo para o vizinho Santa Catarina. E não será aumentando as alíquotas como foram aumentadas aqui, que resolveremos o problema, porque a sonegação aumentou, e ela tem que ser tratada dessa maneira.

Finalmente, quero alertar às senhoras e aos senhores, neste período de Comunicação de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós estamos aqui para discutir todos os Projetos que estão em Pauta.

Quero dizer também às senhoras e aos senhores que acompanham a Sessão de hoje, que, se muitos Projetos não são votados quando eles são chamados para a Pauta, a responsabilidade fundamental é do conjunto da Câmara, e principalmente daqueles que detêm a maioria aqui, que, em muitos momentos, durante o ano, não deram quórum para votações, e muitos dos projetos que hoje estão com o art. 81, em urgência, que não tiveram parecer, é porque, em algumas Comissões, algum Vereador, ou sentou em cima do Projeto, ou deixou ele na sua gaveta. Na nossa Comissão, a Comissão de Educação, que eu tenho o prazer - é a única dirigida pelo PT -, de dizer que não há nenhum Projeto em atraso. Portanto os atrasos não dependem da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que faz o seu dever de casa e cumpre a lição em sala de aula. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, demais Vereadores, comunidades, eu queria me dirigir, neste momento, principalmente à comunidade que luta pelo reconhecimento do primeiro quilombo urbano deste País, o Quilombo da Família Silva, porque hoje deveremos votar, penso eu, o Projeto.

Esse Projeto do Ver. Comassetto é muito simples, diz que fica instituída Área Especial de Interesse Cultural, nos termos do art. 92 da Lei Complementar nº 434, de dezembro de 1999, que é o Plano Diretor e alterações posteriores, sobre uma gleba localizada no bairro Três Figueiras, entre as Ruas João Caetano, Portolaca, Ewaldo Campos, Lobélia e Av. Luiz Manoel Gonzaga, demarcada em planta anexa.

É importante dizer que a família Silva passou a habitar essa gleba, Ver. Dib, em 1941, 65 anos atrás. Existem registros, inclusive do antigo Colégio Anchieta, de pessoas que lá já viviam. Somente 23 anos depois, 1964, parece-me - até peço à minha assessoria esse boletim que está em cima de minha mesa, que traga aqui - que houve alguns pretensos proprietários, que, quando chegaram lá, era mato, e alegaram serem donos. É o que nós chamamos de grileiros.

A família Silva pediu usucapião, Ver. Mario Fraga, Verª Clênia, inexplicavelmente, perderam prazos menores desse processo, tinham de ter amparo do Ministério Público. O Ministério Público não foi avisado, é um processo eivado de ilegalidades, de irregularidades e conseguiram, ninguém sabe como, o reconhecimento da propriedade em uma área ultravalorizada, cercada de condomínios de alto luxo. Apesar disso, a família Silva baseou-se na Constituição Federal, que determina, no seu art. 68, das disposições transitórias, que os remanescentes de quilombo têm direito de ali permanecerem, e aí tiveram reconhecido, através de um laudo antropológico dado pela Fundação Cultural Palmares, a existência da situação de quilombola. Obtiveram, depois, Certidão de Auto-Reconhecimento, o Termo de Reconhecimento de Posse do INCRA - Relatório Técnico de Identificação que o INCRA fez constatando essa origem - e só falta agora a titulação.

Pois bem, eu vou ler aqui, Verª Clênia, Ver. Mario Fraga, Verª Neuza, correspondência do Prefeito José Fogaça - pediria a atenção da Líder do Governo, Verª Clênia – encaminhado ao Dr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça: (Lê.) “Sr. Ministro; Considerando-se que, em Convênio realizado com a Fundação Palmares, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre obteve laudo positivo quanto ao reconhecimento do Quilombo dos Silva, através de Laudo Antropológico que identificou, delimitou, demarcou e titulou as terras ocupadas por remanescentes de Quilombos da Família Silva, localizado no bairro Três Figueiras;

Considerando-se que o laudo acima referido foi concluído e publicado, originando a Certidão de Auto-Reconhecimento, em 1º de março de 2004, no Diário Oficial da União;

Vimos a V. Exª reiterar a necessidade de conceder, com a máxima brevidade, a titulação respectiva, através do INCRA.” E essa está, Ver. Maurício, para ser expedida.

E mais: a Justiça determinou (Lê.): “Defiro a liminar requerida para: a) reconhecer e assegurar provisoriamente a posse da Associação Comunitária Kilombo Família Silva [...]; c) ordenar a esses réus José Antônio Mazza Leite, Emílio Rothfuchs Neto e Marília Coelho de Souza Rothfuchs que se abstenham de adotar quaisquer providências, judiciais ou extrajudiciais (inclusive aquelas já em curso, eu deverão imediatamente sustar), que possam provocar, limitar ou afetar aquela posse sobre a área reconhecida [...]”.

Senhores e senhoras, estão, desde ontem, nesta Casa, distribuindo falsos dossiês, mudando a visão de alguns Vereadores para impedir que esta Casa vote legitimamente o Projeto do Ver. Comassetto, que transforma em Área de Interesse Cultural o Quilombo da Família Silva. Quero registrar desta tribuna para que os advogados da Família Silva tomem as medidas necessárias, pois esses senhores e essas senhoras têm estado, desde a tarde de ontem, aqui, tentando obstar a decisão desta Casa, em completa contradição com o que a Justiça determinou.

Voltaremos a discutir essa questão, mas estamos fazendo esta grave denúncia, nesta Casa, que é a tentativa desses senhores e destas senhoras de impedir que esta Casa vote um Projeto legítimo. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu cada vez me impressiono mais com os discursos dos nossos ilustrados Pares, até porque usar o tempo de Liderança, no art. 229 do Regimento, é para assunto urgente e inadiável, e que deve ser comunicado ao Presidente, que deferirá ou não a solicitação do pedido de Comunicação de Líder.

Ora, que urgência tinha o processo, no momento, conforme o pronunciamento do nobre Ver. Raul Carrion? Nenhuma, se o Projeto está na Ordem do Dia.

Mas ele me deu uma informação que até então eu não conhecia: nunca foi quilombo lá. Ele diz que, na década de 40, no século passado, é que os primeiros moradores se fixaram lá. Então, não foi quilombo.

Mas não quero julgar isso. Eu não sou juiz, não sou desembargador, não sou jurista, mas está na Justiça, e, se está na Justiça, esta Casa tinha que silenciar como não silencia nas outras vezes que precisa fazer silêncio.

O nobre Ver. Adeli diz que conhecia todos os problemas, sabia de todos os focos de problemas, e não resolveu!

Agora, o Ver. Carrion, porque tem uma bela platéia - e tem de ser respeitada, é claro -, já se põe a dizer que a Justiça está errada. Ao mesmo tempo, a Justiça ainda não decidiu, porque, se tivesse decidido, a Prefeitura teria de cumprir; decisão judicial não se discute, se cumpre. E essa decisão não existe.

Esta Casa não deveria discutir publicamente o assunto, porque estamos nos colocando numa posição contrária à Justiça, e a Justiça do Rio Grande é tida e havida como a melhor do País.

Eu não estou entendendo o que está acontecendo nesta Casa! Por exemplo, os camelôs estão aqui, os que botaram eles ali, e ninguém fala. Quando eu fui Prefeito desta Cidade, eu quis regularizar os ambulantes desta Cidade, não consegui, a Câmara não me deu apoio, e eu não consegui. Mas depois que eu saí da Prefeitura, a multiplicação - não sei qual foi o número - foi muito grande: todo mundo deu licença, todo mundo foi autorizado a ser camelô nesta Cidade. Agora todo mundo sabe a solução, não precisa estudar, todos sabem o que tem que fazer, só não fizeram no passado, só não discursaram do mesmo jeito no passado.

Ora, nós temos mais coisas para fazer, nós temos que discutir Projetos da mais alta relevância para a vida da Cidade, e nós estamos perdendo tempo com discursos. Por isso eu fico por aqui mesmo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srs. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão aqui hoje nos prestigiando neste momento e também aqueles que estão reivindicando cada um pelo seu segmento, senhoras e senhores do Canal 16, eu queria me referir a alguns comentários que ouvi aqui hoje pela manhã, dialogar um pouco com os senhores e com as senhoras em relação a um comentário que me chamou atenção: o problema da Azaléia, comparando com o índice que está aplicado, atualmente, ao IPTU.

Vejam, senhoras e senhores, lendo um texto do Deputado Estadual Fabiano Pereira, no Jornal do Comércio, busquei algumas informações importantes, porque o fundamental na história é sempre recuperá-la, e diz o seguinte: (Lê.) “Entre 1994 e 1999, o Governo do Rio Grande do Sul (cujo governador era Antônio Britto) -, o mesmo que está dirigindo a Azaléia -, através do Fundopem, concedeu à Azaléia mais de 40 milhões de reais em renúncias fiscais, ou seja, dinheiro que o Estado abriu mão em favor da empresa. Nesse mesmo período, a Azaléia inicia um processo que chama de “expansão” para o Nordeste. Atualmente, o Estado da Bahia possui 18 unidades da Azaléia; e Sergipe cinco unidades, sendo que quatro dessas foram inauguradas em 2005. [...] Dados de 2003 apontam uma receita bruta de 828 milhões de reais, através das 17 empresas do grupo, além dos investimentos no ramo imobiliário e demais participações societárias. A Azaléia - vejam só, essa que quebrou, aqui - será a patrocinadora oficial dos Jogos Pan-Americanos de 2007.

A Azaléia, por oportunismo, abandona o Estado e o qualificado trabalhador gaúcho e redireciona sua produção para o Nordeste, onde encontra baixos salários e generosos recursos públicos. Parasita da guerra fiscal, a Azaléia encontra no Nordeste renúncias de até 90% no crédito do ICMS e benfeitorias nos setores de energia e estradas.”

Vejam, senhoras e senhores, como as coisas se dão: o Britto, que era do PMDB, quebrou o Estado, deixou o Estado do jeito que está; fez o PDV, acabou com a educação e a segurança, e agora quebra, também, a Azaléia. Isso demonstra que nós não estávamos errados.

E, aqui, está a maior prova de que o problema não é o índice, até porque, depois, nós vamos discutir, aqui, as trocas de índices, o quanto o Município de Porto Alegre vai perder com essa questão.

Eu gostaria de dizer aos senhores que este mesmo Estado que está, por irresponsabilidade, abandonando os seus filhos, assassinados a toda hora, que apresenta o maior índice de roubos de carros, de assassinatos, de assaltos, é o mesmo Estado que criminaliza, hoje, quem quer trabalhar.

Quem quer dar emprego, por exemplo, está sujeito a, daqui a pouco, com a mudança das leis aqui nesta Casa, acabar, inclusive, com o emprego; o mesmo que acontece com a irresponsabilidade deste senhor, que, depois de ter investido um monte com o nosso dinheiro, hoje não dá o suporte na área da segurança, quando deveria estar dando segurança, inclusive, em todas as regiões da Cidade, onde há mais movimento, como o caso dos bares, e criminalizam quem quer trabalhar! Não dá, não é senhoras e senhores? Portanto, nós não podemos ter dois pesos e duas medidas; nós temos de ajudar a sociedade a encontrar uma paz, mas que essa paz não gere uma desgraça maior e perdas substanciais para a nossa Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6539/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 010/05, que estabelece a utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações; revoga o art. 5º da Lei Complementar n. 212, de 29 de dezembro de  1998; os parágrafos 2º a 5º do art. 2º, da Lei Complementar n. 303, de 20 de dezembro de 1993; a Lei Complementar n. 48, de 28 de dezembro de 1979 e o inciso IX do art. 1º da LC 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos 01, 03, 04, 05.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH. Relator Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e pela rejeição da Emenda n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- prejudicada a votação da Emenda n. 01, nos termos do art. 56, § 2º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-12-05;

- retirada a Emenda n. 02;

- discutiram a matéria dos Vereadores, A. Sell, J. I. Heinen, B.Vendruscolo, J.C.Nedel, A.Oliboni, M.d’Ávila, L.Braz, E.Vidal, E.Besson, Dr.Goulart (cedeu p/E.Besson), M.Moraes e S.Cavedon, em 08-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE n° 010/05. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, está em discussão geral o Projeto do Executivo que estabelece a utilização do Índice do Preço ao Consumidor Amplo para correção, do indexador municipal, que é a UFM, que hoje, todos sabem, é o IGP-M.

Esse Projeto ingressou nesta Casa no dia quatro de novembro. Os Vereadores, basicamente dos Partidos de oposição, PCdoB, PT, PSB, e alguns Vereadores da base do Governo, como o Ver. Bernardino, a Verª Maristela Meneghetti, o Ver. Luiz Braz e outros, insurgiram-se contra esse Projeto por entenderem que, na verdade, sob a capa de uma inofensiva troca de índices, o que estava na essência e no cerne era um aumento de imposto. Por quê? Porque o IPCA, nos últimos 12 meses, Ver. Dib, foi um índice 167% superior ao IGP-M. Então, oportunisticamente, o Governo, na virada do ano, muda o índice. “Estamos mudando o índice, igualando o índice.” Na verdade, é uma facada no contribuinte. Foi a sociedade civil, foi a oposição, foram alguns Vereadores da base que se insurgiram. O Governo recuou, Ver. Bernardino, porque nós resistimos. É bom que se diga! E o interessante é que o Governo recuou assumindo a Emenda do Ver. Bernardino, que jogava para 2007 a facada; só, Ver. Bernardino, que não lhe deu direito autoral. Sinceramente, eu quero reconhecer aqui: quem fez a Emenda do recuo do Governo foi o Ver. Bernardino; o problema é que foi dada uma forma diferente à Emenda do Ver. Bernardino. Nós entendemos as limitações do Vereador, como membro da base, de fazer uma alternativa mais avançada. Achamos que V. Exª, Ver. Bernardino, jogou um papel importante, mas colocou, na Justificativa de sua Emenda, os dados do IPCA e do IGP-M dos últimos dez anos; simplesmente V. Exª não calculou o acumulado. Eu me dei o trabalho de calcular o acumulado e cheguei à conclusão de que, mesmo a longo prazo, independente do aumento do dólar de agora, o IPCA foi mais de 4% superior ao IGP-M. Conclusão: é, de qualquer maneira, mesmo a médio prazo, o indexador mais favorável para o Governo.

Mas aí eu pergunto por que existe o IPCA e por que existe o IGP-M. Por que se deve adotar o IPCA ou IGP-M?

Consulto se algum Vereador pode me ceder seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. RAUL CARRION: Então, Ver. Bernardino - quero sua atenção, porque o senhor é um batalhador -, o que é o IPCA? É o Índice de Preços ao Consumidor, que é a pessoa física, é a pessoa que compra sapato, cebola, batata, caderno e roupa para seus filhos. Esse índice não é o índice adequado para regular pessoas jurídicas, Ver. Sebastião Melo, tanto que o Governo do Estado usa o IGP-M, tanto que a União usa o IGP-M. O Governo do Estado usa o IGP-M, porque o IGP-M analisa os insumos, analisa os gastos públicos de outro tipo que não o consumidor individual, analisa compras em dólar, e por isso o dólar incide ali.

Agora Porto Alegre não faz contratos em dólar? Aliás, tem sido a desculpa para dizer que o Projeto Integrado Entrada da Cidade não vai ser feito conforme o combinado, porque o dólar desvalorizou. Usam a desculpa para dizer que o Projeto Integrado Arroio Cavalhada não vai ser feito da forma indicada, porque o dólar variou.

Então, como o Governo, que utiliza insumos, que utiliza o dólar nos seus empréstimos, agora quer, para avaliar as suas contas, um índice que analisa o consumidor individual?

Então, eu quero dizer é que não pode ser agora esse mero recuo do Governo, no sentido de “tirar o bode da sala” e jogar para 2007. Por isso a Frente Popular, a Bancada do PCdoB vai votar contra.

Mas, se pela Emenda da Verª Clênia, o aumento do IGP-M para o IPCA só vale para 2007, eu faço duas perguntas: por que o apuro de votar agora? Já que é para 2007, por que não trabalhamos nas Comissões? Vamos discutir! Nós estamos abertos para discutir os índices.

Segunda pergunta: o que muda, então? O problema é por que a Lei atual concede para quem paga até o primeiro dia útil de janeiro 20% de desconto sem a aplicação do indexador? O Projeto do Governo fica até o dia 1º de janeiro, mas não fala que é sem o indexador. Então, será indexado quem pagar no dia 2.

A Lei atual dá um desconto de 20% para quem pagar até 10 de fevereiro, e a proposta do Governo Municipal é de 10%! O contribuinte que pagar até 10 de fevereiro, Ver. Ismael, está sendo garfado em 10% do valor do seu imposto. Está aqui! É só comparar o que vale hoje e o que foi posto. E ainda tem mais: quem pagava até março, tinha 10% de desconto, Ver. Nedel, e agora vai ter 5%.

Portanto jogam para 2007 - é verdade! A facada, Verª Mônica, ficou para 2007; agora, quem paga em janeiro, no início, tem o indexador, e antes não tinha; quem pagava até 10 de fevereiro tinha desconto de 20%; terá 10%; terá 5%. Desafio qualquer Vereador da base do Governo a desmentir estes dados que estão no Projeto. Por isso votaremos contrários, e a Bancada da Frente Popular votará contrário. E estamos com duas Emendas corrigindo, então, Verª Mônica, esse parcelamento, onde o contribuinte está sendo, digamos, onerado em 100% do que pagará. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Elias Vidal, ao PLL nº 140/05; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, ao PLCE nº 010/05; a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, ao PLCE nº 010/05; o Requerimento, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d’Ávila, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLCE nº 010/05.

A Verª Mônica Leal cede o seu tempo para o Ver. João Carlos Nedel para discutir o PLCE nº 010/05, que transpõe o seu tempo com o Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente, eu fui instado a vir a esta tribuna pela manifestação do Ver. Raul Carrion, que me merece respeito, mas que falou muita besteira.

 

O Sr. Raul Carrion: Vereador, eu gostaria que mantivéssemos o alto nível do debate. Quem diz besteira... É incorreto de sua parte. V. Exª pode divergir. Agora, não é correto o seu termo. Eu lhe respeito e espero que V. Exª me respeite também.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Retifico. Fez algumas leviandades.

 

O Sr. Raul Carrion: Eu acho que não é verídico, mas tudo bem. Espero que V. Exª retire as palavras chulas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Substituo-as.

Primeiro, eu quero dizer, alto e bom som, que o Governo atual só está fazendo a antecipação do IPTU, porque pegou uma Prefeitura com um rombo de 175 milhões de reais da Administração anterior. E já em 2003, Ver. Raul Carrion, o Prefeito João Verle fez, por Decreto, exatamente o que o Prefeito Fogaça está fazendo; e fez algo mais: buscou dinheiro no DMAE para poder pagar o décimo terceiro. Em 2004, o Prefeito João Verle também repetiu e buscou dinheiro no DMAE para completar a folha de pagamento e para completar o 13º salário.

Agora, vamos lá, é incoerente um Governo unificar índices? Não é incoerente. É aumento de imposto? Não é aumento de imposto. Se fosse aumento de imposto, a Prefeitura de São Paulo não teria feito; Belo Horizonte não teria feito.

O Governo Federal adota o índice. Nós aprovamos nesta Casa, há duas semanas, a política salarial que será indexada pelo IPCA. Sabem quanto é que significa da Receita corrente líquida de Porto Alegre? Cinqüenta por cento é consumido com a folha, e já está indexado pelo IPCA.

Agora, o forte do Ver. Raul Carrion não é a economia, porque dizer que o índice do IPCA não é o índice do dia-a-dia e que o IGP-M é o índice do dia-a-dia, me desculpem. O IGP-M, 76% da sua cesta básica vem do dólar. E o que é que aconteceu, Ver. Raul Carrion? V. Exª sabe que o dólar está baixo por duas razões: pela política neoliberal recauchutada do Presidente Lula, que, quando ganhou a eleição, achou que o dólar ia disparar - tanto é, que o IGP-M chegou a 25% em 2002 -, mas também, porque o governo americano emitiu toneladas de dólares para injetar dinheiro na guerra do Iraque. Isso é motivo, também, da baixa do dólar. Diz o Professor Fraquelli - que merece respeito, que é um grande economista - que, ao fim e ao cabo, os índices acabam lá se acertando.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Já vou conceder a Vossa Excelência.

Então, vejam o seguinte: o IPCA é o índice do arroz, do feijão, do sapato, do dia-a-dia do povo brasileiro. Agora, se esse índice, então, é o índice real, quero dizer que eu não entendo nada de economia; eu, que sou um modesto advogado, que estudei um pouquinho, não entendo mais nada quando V. Exª diz que o índice do povo é o dólar!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: O senhor, que é um brasileiro de quatro costados...

 

O Sr. Raul Carrion: Dê-me um aparte, Vereador.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: ... dizer que o índice dos Governos têm que ser o dólar... V. Exª me desculpe! Não foi bem.

 

O Sr. Raul Carrion: Conceda um aparte, Vereador. Seja democrata.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu vou lhe conceder o aparte.

E, aí, o Governo fez o quê? O Governo, através de um grande diálogo com a sua base, numa extraordinária reunião com a sua, entendeu as manifestações de muitos Vereadores e chegou à conclusão, sim, que aqueles que menos podem são os que parcelam os carnês, e para esses vai conceder o desconto, e vai valer, portanto, o IGP-M. Isso é uma conquista, e V. Exª vem aqui dizer: “Não, porque nós...”. Não!

É uma pena que eu não tenha mais tempo, mas V. Exª está equivocado. Isso não é aumento de imposto; aumento de imposto é o que o nosso querido Ver. Todeschini...

 

O Sr. Raul Carrion: Peça para alguém da base lhe dar tempo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: ... fez no DMAE, quando tocou o IGP-M de 25% e realinhou as tarifas em 19%! Isto, sim, tem um nome: tarifaço!

 

O Sr. Raul Carrion: Ver. Sebastião, peça a alguém da base que lhe conceda mais tempo, para que a gente possa dialogar. Alguém vai lhe conceder o tempo. Eu acho que V. Exª está querendo que o tempo acabe logo, para não dialogar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, o Ver. Almerindo me concede o seu tempo.

 

O Sr. Raul Carrion: Rapidamente, Vereador, eu quero lhe dizer que, nós últimos 10 anos, a defasagem entre o IPCA e o IGP-M foi de 4,19% a mais para o IPCA. Então, não é isso que se encontra.

Segundo, o seu Governo, o Governo do Estado, do PMDB, usa o IGP-M. Então, o senhor é incoerente! Por que a Prefeitura não pode usar o IGP-M? Evidentemente que o que mede a inflação para um cidadão é diferente do que mede a inflação para um Governo. Por isso existem índices diferentes.

Então, é isso. Mas V. Exª não quer dialogar, não pediu para que nenhum Vereador lhe cedesse o tempo, porque não tem como sustentar os seus argumentos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: O Ver. Almerindo me cedeu o tempo dele. V. Exª fique tranqüilo, pois, quanto mais V. Exª falar, mais V. Exª vai se embaraçar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Almerindo Filho se inscreveu e cedeu o seu tempo ao Ver. Sebastião Melo.

 

O Sr. Raul Carrion: Muito obrigado, eu não vou-lhe tomar muito tempo, Vereador. Com relação ao IGP-M e ao IPCA, eu lhe respondo que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul utiliza o IGP-M, e que esses índices não se encontram no tempo, porque, no IGP-M, entram insumos, custos financeiros que os Governos têm; enquanto que o IPCA é o consumidor individual. Mas tudo bem. O seu Governo dá o respaldo para que a Prefeitura também tenha.

Eu quero saber o seguinte: por que o parcelamento, que tinha 20% de desconto para quem pagava até 10 de fevereiro, baixou para 10%? E por que o desconto, que era de 10% para quem pagasse em uma única parcela até 10 de março baixou para 5%, causando, portanto, um grave prejuízo para aqueles que puderem pagar antecipado? Qual é a razão? (Palmas.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vereador, foi um prazer ouvir o seu aparte.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Carrion, embora o senhor não tenha se dado conta que eu esperava o aparte antes, eu quero fazer uma questão, Ver. Sebastião Melo, já que eu não ouvi resposta sobre o que nós levantamos pela manhã. Que razões imperiosas fizeram o Governo Municipal, o seu Governo, assumir o IPCA já, de antemão, para os seus contratos e correr atrás do prejuízo, mudando o indexador para IPCA nos tributos?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Primeiro, quero agradecer os apartes do Ver. Carrion e da Verª Sofia.

Quero dizer, Ver. Carrion, que o Governo de V. Exª, com certeza, não antecipou o pagamento de IPTU porque queria, mas porque a situação financeira do Município vinha com dificuldades. Não é vantagem para o Administrador conceder esse desconto; ele só está fazendo isso para poder responder a uma demanda, que é o pagamento da folha, que ele vai ter que fazer, porque o Governo de V. Exª, lá no final de 2004, deixou o rombo de 175 milhões de reais. Então, essa questão é importante sublinhar, porque nem o Governo de V. Exª, nem o Governo do José Fogaça, o qual nós sustentamos, estão fazendo a antecipação porque querem, mas porque a necessidade real é essa.

Agora, V. Exª “força a barra” ao dizer que é aumento de imposto. Se o Governo pagasse por um índice e dissesse que só nessa questão pontual ele iria receber por IPCA, e os outros contratos fossem pelo IGPM, seria casuísmo. O Governo baixou uma Portaria e determinou que todos os contratos de prestação de serviços, como o do caminhão do lixo, a partir dos seus vencimentos, serão indexados pelo IPCA.

 

O Sr. Raul Carrion: Mas vão receber mais!

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mais? Nós já votamos nesta Casa a política salarial dos funcionários, que terão os salários corrigidos anualmente pelo IPCA; isso significa 50% dos recursos da Receita líquida arrecadada; é o que vai para a folha de pagamento. Onde está a incoerência, Ver. Carrion? Onde está a incoerência?

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. De minha parte, o meu pensamento é o de que o desconto é uma discriminação para aquele que não pode pagar à vista o seu imposto. O ideal do imposto seria que todos o pagassem em in totum. Mas essas antecipações são feitas justamente para poder fazer caixa, para não precisar ir ao banco tirar dinheiro para pagar o décimo terceiro. O imposto teria de ser todo ele pago igualmente perante a lei. Hoje, essas antecipações que estão sendo feitas são para fazer caixa de Governo e não para beneficiar, porque isso está beneficiando as classes mais privilegiadas. Obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Carrion, digo a V. Exª que, se a política do Presidente Lula, que hoje tem, sim, uma divisão - a da Ministra Dilma Rousseff com o Palocci. Se o Governo investir mais, o dólar poderá subir, o IGP-M poderá subir mais. Então, o Governo está fazendo uma opção. No ano que vem, talvez o índice do IGP-M seja mais alto do que o do IPCA. Mas o Governo tomou uma posição: a opção por um dos índices. Essa é uma posição tomada, debatida; não foi uma coisa casuística. É isso que eu quero que entenda V. Exª, num diálogo muito tranqüilo.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entrou há 15 dias o Projeto, a toque de caixa. Por que não veio antes esse Projeto, Vereador, para ser analisado com critério? Não valerá para o ano que vem. V. Exª sabe que, com a Emenda, não valerá para o ano que vem. Por que não debatemos nas Comissões de uma forma adequada?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Carrion, esse é um debate que a gente podia remontar. Eu estou há cinco anos nesta Casa e quero dizer que, nesses cinco anos, eu vi muitos absurdos: projetos chegarem num dia e serem votados no outro dia como há projetos nesta Casa que estão aqui há 10 anos e ainda não foram votados. Então, se nós adentrarmos nessa questão, nós temos um campo muito fértil para discutir.

O certo, afirmo com toda a tranqüilidade, é que o Governo está agindo com coerência, o Governo está unificando, o Governo teve a sensibilidade, ao conversar com a base do Governo - começando pelo Ver. Bernardino e por todos, pela Líder do Governo, que teve um papel fundamental nisso, pelos outros Vereadores das mais diversas Bancadas -, de fazer uma adequação, e acho que ganha a população, ganha a sociedade. E, quando a gente faz um bom debate, com certeza, quem ganha é a Cidade, a cidadania e a população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estamos debatendo a mudança do indexador da Unidade Financeira Municipal, a UFM. Não estamos tratando de impostos; estamos tratando da Unidade Financeira Municipal; essa, sim, corrige os impostos, corrige os contratos, uma série de coisas.

Está mais do que enfatizado que o Governo colocou o Orçamento, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo IPCA, e, portanto, precisa das Receitas na mesma moeda. Então, isso é elementar. É isso que o Prefeito está fazendo.

Eu ouvi aqui uma previsão da Verª Manuela d'Ávila de que, no ano que vem, o IPCA será muito maior do que o IGP-M. Eu admiro o notável saber econômico e financeiro da Verª Manuela; eu admiro esse notável saber econômico e financeiro! Mas eu discordo dela. Eu tenho quase certeza de que o IGP-M vai superar o IPCA, porque, veja, por exemplo, se o Palocci cair, o que vai acontecer com a nossa economia? O que vai acontecer com o dólar? Se for votado o impeachment do nosso Presidente, o que vai acontecer com o dólar? São eventos que poderão acontecer e que temos cenário para o próximo ano, tendo em vista o que está acontecendo em nível de Governo Federal. Então, no meu entendimento, o dólar deverá subir, e o IGP-M será maior. Vamos ver durante o ano de 2006 o que irá ocorrer.

O Ver. Carrion falou que o Governo é oportunista. Não! O Governo está aproveitando a oportunidade que a Lei exige. Todo aspecto financeiro e tributário vale somente no próximo ano. Então, ele tinha de fazer isso neste ano para valer para o próximo. Isso é muito importante.

Mas eu queria elogiar aqui a Verª Sofia Cavedon, que, há pouco, pela manhã, fez uma análise muito importante: com essa redução, esse desconto de aproximadamente 3% que o Prefeito irá dar para os que vão pagar a prazo, nós teremos um déficit no próximo ano. De onde que ele vai suprir esse déficit? Parabéns, Vereadora, V. Exª foi correta. Meus cumprimentos a V. Exª Realmente é um problema muito sério; tem de haver ajuste de despesa para cobrir esse déficit.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei rápida. Ver. Nedel, não sei se V. Exª participou da reunião do Prefeito Fogaça ontem, porque está um mistério, e ninguém explica por que o Governo assumiu o IPCA para os seus contratos, e o fez unilateralmente, não consultou esta Casa nem a sociedade. E o déficit está colocado, na minha opinião, por problema de gestão deste Governo!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu respondo, Vereadora: ele assumiu, porque, praticamente, todos os fornecedores queriam desistir das obras, porque não agüentavam mais o IGP-M! Isso é um problema normal, um problema financeiro.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas é claro, porque nós não deixamos 600 obras sem ser feitas como vocês deixaram! Nós não vamos pedir os 40 milhões de reais de empréstimo lá no DMAE! Nós somos pela realidade financeira, não fazemos tergiversações. Nós somos a realidade; nós enfrentamos os problemas que têm de ser solucionados.

Então, eu lamento que ainda venham aqui ideologias ultrapassadas quererem enganar a população com um Projeto tão simples e com tantos benefícios para a sociedade.

Vamos pagar o imposto com antecipação para que a Prefeitura possa fazer caixa para enfrentar os seus desembolsos, que são elevados. Sim, nós tivemos de pagar o atraso da Perimetral, o Conduto Forçado Álvaro Chaves - investimentos pesados que a Prefeitura está fazendo. Não vamos tapar o sol com a peneira; vamos ser realistas. Nós aqui praticamos a verdade!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham na Sessão no dia de hoje, eu fico extremamente preocupada com as manifestações do Ver. João Carlos Nedel, que, de certa fora, acaba virando vidente nesta Casa, já fazendo previsões em relação ao Governo Lula, sobre como será o mercado econômico, como se dará o Ministério em relação à economia - várias questões colocadas em nível federal.

Parabéns, Vereador! O senhor agora está fazendo previsões antecipadas em relação à economia do nosso País.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Não, Vereadora! Ontem participei de uma palestra de um grande financista, e ele apresentou cenários para o próximo ano - que poderão ocorrer ou não. Esse é um cenário previsível.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Exatamente, apresentou cenários que poderão ou não ocorrer. Mas isso não justifica que o Governo mande, de afogadilho, um Projeto desse teor, dessa natureza, para esta Casa, com justificativas que ainda não nos convenceram. A troca de índice, porque todos os contratos da Prefeitura estão sob a mesma égide, nos preocupa, porque, por exemplo: fui verificar a questão dos funcionários, e a Lei que nós aprovamos nesta Casa não coloca a situação funcional dos funcionários da Prefeitura, ligado o seu aumento de funcionário dado naquela Lei, ligado ao índice do IPCA. Isto está aqui. (Mostra o documento.) Esse argumento não funciona. E dizer que por conta do aumento salarial nós temos que mudar o índice! É o contribuinte desta Cidade que vai pagar a conta de algo conquistado pelos trabalhadores. Eu acho que tem um pouco e inverdade nisso tudo, até porque a Receita, o Orçamento, a despesa com os funcionários públicos no Município de Porto Alegre representam apenas 10% da Receita da Cidade em relação ao pagamento dos funcionários.

Vamos dizer o que tem que ser dito aqui, com muita tranqüilidade, com muita lealdade, com muito compromisso com a nossa Cidade, sobretudo desse afogadilho com que nos vem este Projeto.

Argumentavam para nós que tínhamos de votar pela manhã, porque a gráfica iria fechar em relação à produção dos carnês do IPTU, e nossa Bancada ficou aqui até agora no compromisso de discutir e de votar. Existe, sim, uma pressão para que se vote correndo, para que não se verifique, para que a comunidade não se mobilize, para que o contribuinte não venha aqui pressionar os Vereadores. Nós temos recebido vários e-mails da população, muito indignada com essa postura do Prefeito, que agora nos manda uma Mensagem Retificativa, que, aliás, não é uma Mensagem Retificativa - no primeiro momento nós tínhamos como informação uma Mensagem Retificativa -, mas é uma Emenda, e essa Emenda, senhoras e senhores, traz, ali, a troca apenas de datas. É isso. É disso que trata, é disso que nós estamos falando.

A Emenda piora, pois tínhamos o desconto até o dia de 10 de fevereiro, e agora não teremos mais; 20% de desconto será até o dia 02 de janeiro. Aliás, havia uma Emenda anterior, do Ver. João Antonio Dib, que ajustava para o dia 10 de fevereiro. Essa Emenda proposta pelo Prefeito, com a sua base governista, que fez todo o movimento para essa troca, de nada nos adianta.

Segunda questão: é importante a Emenda que vem para que comece a valer em final de 2006 para os carnês de 2007. Por que a pressa? Qual o motivo da pressa para votarmos esse Projeto da forma açodada como estamos fazendo aqui? Poucos Vereadores vêm-se manifestar aqui a favor do Projeto ou vêm colocar as suas questões. Nós precisamos discutir, precisamos ter uma Audiência Pública na CEFOR, que é quem trata desse tema, para saber, de fato, se é importante essa troca de índice na Prefeitura. Como houve essa troca de índice sem que nós aqui tivéssemos sido consultados? Foi feita por decreto do Prefeito? Como se dará isso? Será que o interesse não é o de votarmos essa lei, para essa questão que possa ser regulamentada? São muitas as dúvidas que nós temos, muitas dúvidas, muitas dúvidas!

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Lamento, Ver. Ismael, não posso lhe dar um aparte, porque o meu tempo está finalizando.

São muitas as dúvidas nesse afogadilho. É impressionante a pressão que os Vereadores da oposição têm sentido em relação aos demais Vereadores desta Casa para enfrentarmos essa discussão e votarmos aqui desta forma.

Por fim, quero dizer que a generosidade do Prefeito, ao propor uma alternativa, nada mais é do que a força, a potência, a manifestação de cada cidadão nesta Cidade, contrária ao Projeto inicial. E de nada vai mudar. A idéia é a mesma, o Projeto que veio é o mesmo; pelo contrário, há um prejuízo muito maior, porque diminuem os prazos na questão do desconto que nós já tínhamos apontado em Lei anteriormente. Lamento que isso esteja acontecendo nesta Casa, neste final de ano; lamento a postura de alguns Vereadores e gostaria que houvesse, de fato, a previsão de a gente poder discutir com calma no próximo período, uma vez que esse Projeto vai valer apenas para 2007. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE n.º 010/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente e assistência, nós, desde o início, afirmávamos que isso não é uma mudança de índice; foi um pretexto para aumentar impostos. Isso está, depois de muito debate, dito pelo Secretário Municipal da Fazenda, que diz que a proposição tem o objetivo de equilibrar as contas da Prefeitura, já que ela aplica o IPCA na correção das despesas com os fornecedores e com a folha de pagamento.

Está dito pelo Jornal do Comércio da quarta-feira, dia 11, e está dito também aqui no editorial do jornal Zero Hora do dia de ontem também, com o título “Casuísmo tributário”. E parece que isso foi um elemento que conseguiu sensibilizar o Prefeito, algo que não aconteceu com a base do Governo, mas o Prefeito se convenceu.

Alguns Vereadores custam a entender, pela fidelidade que têm, e se julgam mais realistas do que o rei, e aqui, com o movimento, com as posições de bajular o Governo, se esquecem das posições críticas que deveriam ter, de olhar para o que realmente acontece.

Então, era, sim, um Projeto de aumento de impostos, em que o Governo faz um movimento de transição rumo a uma outra posição. Mas isso não o absolve. Por quê? Porque está indexando os gastos pelo índice maior, e o Ver. Nedel vem aqui e confirma tudo isso, agora - que o Governo está fazendo um grande gasto indevido de recursos! Num Orçamento de dois milhões de reais, mais da metade são recursos com fornecedores, com a compra de serviços e com gastos gerais, e isso passa a indexação do índice zero, praticamente, que é o IGP-M, para um índice que vai ter uma diferença de 3,5 a 4% - gasto completamente indevido...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu estou falando e não vou ceder o aparte, Vereador, agora, por favor, eu terei o máximo prazer em dar o aparte no momento oportuno, mas agora não!

Eu quero dizer a V. Exa que pressão dos empresários nós passamos por todos os anos em que fomos Governo. Pressões de todos os lados nós sofremos, sim, mas nós tivemos a dignidade, a correção e a justeza de aplicar as Leis vigentes e aquelas que devem ser aplicadas e não fazer isso que está sendo feito, porque a conta vai ser passada ao consumidor - a conta vai ser passada ao povo pobre! E, portanto, mudar o índice de cobrança ou retardar a cobrança por um ano não resolve o problema do Projeto, porque, na verdade, o gatilho está aí armado para o ano seguinte, para buscar o equilíbrio das contas do Governo, que já passou indevidamente para quem não precisa, porque esses que são fornecedores têm, sim, uma relação de mercado, têm uma relação comercial, e, se eles fizeram um contrato malfeito, o problema é deles, Ver. Nedel! O povo não deve pagar a conta, e muito menos o povo deve pagar a conta de um Governo que se abaixa, que se ajoelha e que pede clemência para os de fora, para os poderosos. Esse é o problema que está colocado nesse Projeto, e o senhor confessou, aqui, com todas as palavras, que é esse o objetivo de querer votar, no afogadilho, um Projeto que, aparentemente, não tem nenhuma influência no momento. Por quê? Por que temos de votar hoje, se nós temos todo o ano que vem, pelo pretexto do Governo, para votar sem a necessidade, porque, em tese, ele não teria influência, não teria impacto agora, só no ano que vem? Então, por que votar agora? Está aqui a Ordem de Serviço do Prefeito - Ordem de Serviço nº 23 de 2005, de 2 de dezembro – dirigida aos Senhores Secretários Municipais, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, Procuradoria-Geral do Município, Diretores-Gerais de Autarquias, Diretor-Presidente de Empresa Pública, etc., que determina que sejam indexados todos os contratos pelo IPCA.

Ora bolas, se o IGP-M já incorporou todos os acréscimos - inclusive, o Ver. Sebastião Melo fala aqui das tarifas do DMAE - pela Ordem de Serviço, elas passam a ter o IGP-M também. Então, se estão insuficientes os incrementos e as políticas tarifárias, inclusive de lá daquela autarquia, agora vem o Vereador e agrega, pela posição do Prefeito, mais o IPCA sobre o IGP-M, que, no meu entender, já incorporou o suficiente e que é um índice estabilizado. E, de mais a mais, vou dizer para os catastrofistas que, ontem à noite, assisti atentamente aos economistas que debatiam na Globo News, à meia-noite, e as previsões são exatamente contrárias às colocadas aqui pelo discurso: o dólar vai baixar no ano que vem, a inflação vai tender a se aproximar, cada vez mais, do zero, e esse é o índice apoiado pelo IGP-M.

Por isso, Ver. Nedel, não vai cair o Palocci, e o Lula continuará cada vez mais forte. Conseqüentemente, sua previsão não vale aqui para tomada de posição.

Peço, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que atentem para a responsabilidade, porque será objeto de cobrança todos os dias aqui nesta tribuna se votarem nesse engodo, que é para atender aos interesses de meia dúzia que tem poder e dinheiro, porque pressiona o Governo, e o Governo não é capaz de dizer “Não, vocês contrataram por isso, e assim será.” Obrigado.(Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, eu sempre afirmo da tribuna que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta, e eu diria que o Prefeito José Fogaça foi um homem público, sim, porque teve sensibilidade e respondeu à população, respondeu à população e respondeu às Bancadas que o apóiam neste Plenário.

Agora, há uma coisa que precisa ficar muito clara: não se pode menosprezar o povo como se o povo pudesse ser iludido, como se alguém, com a sensibilidade política do Prefeito, pretendesse fraudar o povo, escondendo alguma coisa, e eu sempre falo com base em documentos.

Eu tenho aqui um Processo de 9 de janeiro de 1992. Está aqui a cópia da Lei Complementar nº 263, que validou o IPTU de 1991 e acertou o de 1992; o de 1991 é aquele que a inflação foi a 1.500%, e o Prefeito Olívio Dutra fez aumentos de 3.500%, 3.600%, 4.000%, 8.000%, 12.000%, e até 20.000%. Essa Lei nunca foi aprovada pela Câmara. Aqui ela foi editada no dia 28 de dezembro de 1991, e, no dia 30 de dezembro, o Sr. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Casa, à época do PT, disse (Lê.): “Tendo o Plenário decidido dispensar a Redação Final e interstícios do referido Projeto, mas não se alcançando à assinatura da maioria dos membros da Comissão de Justiça e Redação,...” - portanto não foi aprovado. - “...enviamos o Projeto tal como se encontra, eis que existe um prazo legal para sua publicação, cabendo a esse Executivo a análise da matéria”.

O Executivo não tinha de analisar nada; ele já havia publicado a Lei no Diário Oficial do dia 28.

Mas eu tenho aqui para ler o seguinte trecho (Lê.): “Depois de nervosa e extasiante sessão noturna, que ultrapassou a meia-noite,...” - portanto não podia votar, porque, ultrapassando a meia-noite, era sábado, e a Lei Orgânica diz que no sábado não se vota. - “...e sob o protesto de Vereadores da Bancada do PDS e dos Vereadores Edi Morelli, Isaac Ainhorn e Omar Ferri, o Substitutivo do Vereador Décio Schauren foi aprovado. Além de a Sessão ter entrado sábado adentro, 27 para 28 de dezembro,...” Mas no dia 28 de dezembro o Prefeito não tinha a cópia da Lei e sancionou igual, o Sr. Décio Schauren era seu Vereador representante neste Plenário. (Lê.): “...o Vereador João Motta, por requerimento, pleiteou a dispensa da distribuição em avulsos e de interstício para a Redação Final.

O requerimento não obstante tenha sido aprovado com a abstenção dos Vereadores Omar Ferri, Isaac Ainhorn e Edi Morelli e contra os votos dos Vereadores Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Mano José e João Dib, nada de prático surtiu, porque apenas três Vereadores da totalidade de sete da Comissão de Justiça e Redação subscreveram a Redação Final: Vereadores João Motta, Elói Guimarães e João Bosco (fl. 48). Faltou maioria para aprovação”.

Faltou maioria para aprovação; isso, sim, é fraudar a população. E, com isso, a Prefeitura, a partir de 1992, regularizou, em parte, o que havia tomado do bolso dos contribuintes. Mas, de uma forma escusa, não se sabia o que era; de repente apareceu, e justificaram um ano depois; regularizaram um ano depois.

Agora, dizer que o povo não sabia a diferença entre IGP-M e o IPCA é brincar; não pode ser diferente!

Eu acho que o nosso povo é muito esclarecido, sabe muito bem a diferença entre IPCA e IGP-M. O Brasil inteiro está adotando o IPCA em suas capitais, porque é o índice oficial da inflação no País; não é diferente em Curitiba, não é diferente em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, enfim, em todas as capitais brasileiras.

O Prefeito, na sua sensibilidade, não fraudou nem a expectativa dos contribuintes; ele buscou uma solução, apoiado pelas Bancadas que lhe dão apoio nesta Casa e fez uma Mensagem Retificativa. Agora o outro, da Administração que se dizia popular, editou uma lei que a Comissão de Justiça não havia aprovado, e se a Comissão de Justiça não aprova a redação final, não há lei. E, por isso, a Prefeitura perdeu muitas ações em razão do IPTU, aqui em Porto Alegre, tanto que, no final do ano passado, muito às pressas, foi enviado um Projeto de Lei fazendo encontro de contas, trocando terras por imposto predial e territorial atrasado, e o Prefeito declarava que todas as ações eram perdidas na Justiça. Por quê? Porque fraudaram. Agora não, o povo sabe claramente: uma coisa é IPCA; outra coisa é IGP-M. E o Prefeito entendeu de atender os anseios da coletividade; vai ser o IGP-M. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, com todo o respeito e carinho que tenho por V. Exª, Ver. João Dib, mas V. Exª disse “o outro”, mas foram quatro Prefeitos eleitos pela sociedade de Porto Alegre. Eleitos. E eram populares, continuam sendo populares; se houve um divórcio momentâneo, isso é da vida, da democracia. Agora, falar em fraude, se realmente fosse, V. Exª teria ganho todas as ações judiciais, e V. Exª sabe que isso não aconteceu.

Eu apenas queria fazer uma referência à sua fala, mas queria dialogar, na verdade, com o Ver. Sebastião Melo, que infelizmente não está no Plenário. O Ver. Sebastião Melo veio a esta tribuna referindo-se às questões da antecipação do IPTU. Como ele está entrando no mérito, fazendo um debate político, eu também vou entrar.

Ora, a Frente Popular fez a antecipação do IPTU, mas ele não disse que o seu Governador do PMDB, o Rigotto, também fez a antecipação do IPVA; mas mais grave do que isso é que já faz três anos que ele deve explicação para a sociedade, para o funcionalismo gaúcho estadual, que teve de pedir empréstimo para o Banrisul para ter algo conquistado - o seu 13º salário. Por outro lado, ele faz uma isenção tremenda para os coitadinhos dos empresários - aliás, nem vou mais falar os nomes, porque todo mundo sabe quem são -, enquanto os pequenos não conseguem alcançar essa isenção! É uma questão de opção, é verdade Ver. Nedel.

No caso do Governador Britto, do PMDB, foi fazer uma opção pelos grandes, que é o que vai acontecer aqui em relação ao IPTU. Por quê? Porque, na medida em que foi dito aqui por um dos Vereadores da base de sustentação - nós já sabíamos - do Governo Fogaça que os empresários estavam fazendo represália, significa que também é uma opção. Ora, o Prefeito é da cidade de Porto Alegre e não pode fazer opção por pressão de empresariado, porque isso demonstra que ele é um péssimo gerente e também desmascara a fada-madrinha que iria aperfeiçoar toda a nossa Cidade! É o mesmo grupo ligado aos que executaram o PDV, que privatizaram na era do Britto, que, à época, era do PMDB, Partido que está seguindo a mesma doutrina agora com Rigotto, que está acabando com a Azaléia, querendo privatizar o DMLU, a Carris e, sabe-se lá, quantas outras coisas mais irão acontecer nesta Cidade!

Então, o Ver. Sebastião Melo - e tenho certeza de que V. Exª está me ouvindo do seu Gabinete - ainda continua batendo na retórica dos 175 milhões de reais, puxa vida, continuam querendo enganar a população! Não querem colocar aqui as dívidas da questão dos 40 milhões, dívidas da questão da CEEE; não querem colocar aqui os 10 milhões de dívidas com o DEMHAB, e continuam dizendo, continuam chorando.

Oh, Governo Fogaça, quando é que vocês vão começar a administrar esta Cidade e deixar de chorar? E vamos falar claramente: quem será beneficiado com isso se deixarmos para o ano que vem e continuarmos a discussão? Quero, inclusive, pegar os dados com o Ver. Todeschini, mas quem vai perder é a população mais empobrecida, e quem vai ganhar, novamente, são os grupos que nós já conhecemos. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença, nesta Casa, de integrantes da TVSenado, da Assembléia Legislativa, a Civa, Coordenadora da TVAssembléia; a Marilda, Produtora da TVSenado; a Mirian, Repórter da TVSenado; o Carlos, Cinegrafista e o Walmir, Assistente. Sintam-se como se no Senado estivessem. É uma honra tê-los nesta Casa. Obrigado.

A Mesa apregoa Requerimento que solicita dispensa do envio às respectivas Comissões da Emenda nº 6 e da Subemenda nº 1 à Emenda nº 5, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLCE nº 010/05.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/05, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas, volto depois de ouvir tantos debates, tantas idéias; depois de ter debatido de manhã para fazer algumas colocações e mostrar que o Governo - de quem não tenho procuração, que apóio por convicção pessoal - tem se preocupado, sim, com a diminuição da carga tributária de Porto Alegre haja visto o Refis, o ITBI que foi parcelado, haja visto a redução do ITBI para cooperativas de 6%, e em certos casos, para 1% - 6.000% de redução.

Agora, se eu fosse o Prefeito, não colocaria quatro anos de IPCA. Vai ser mantida a correção que vinha sendo feita em IGP-M para aqueles que pagam o imposto parcelado. Podem fazer o cálculo; será em torno de 1,9%.

Agora, eu faço uma pergunta: por que Porto Alegre, hoje, tem um IPTU dos mais caros do Brasil? Foi o atual Governo que o levou o esse patamar? Hoje ele apenas está acompanhando os índices e buscando índice para futuramente fazer o reverso do IPTU. Como é que nós podemos fazer com que o IPTU abaixe em Porto Alegre? Simplesmente agilizando a nossa regulamentação fundiária: fazendo com que os moradores de Porto Alegre, que hoje moram em mansões e que não pagam o IPTU, passem a pagar, o que nesses 16 anos também não conseguiram.

Mas também quero lembrar à Bancada que hoje combate o aumento do IPTU - que é a Bancada do PT -, que eles mesmos arrecadaram 27 bilhões de imposto indevido, majorando em mais de 100% o índice do PIS e Cofins, e tendo pagado mais de três milhões de horas extras não-trabalhadas aos funcionários do DMAE.

Tudo isso não justifica, mas nós precisamos chegar a um denominador. Graças a Deus, o Prefeito, os Secretários e os Vereadores que participaram da reunião chegaram a um denominador para termos o menor reajuste possível do IPTU dos últimos anos em Porto Alegre. Agora, quem menos pode reclamar de aumento dos impostos, e principalmente do IPTU, é a Bancada do PT. É isso que quero dizer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLCE n° 010/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, ontem já dissemos e repetimos aqui que o povo de Porto Alegre já teve uma vitória, pelo menos: o bom debate, as explicitações públicas, a comunicação com a população, o ouvir das entidades fez com que nós tivéssemos uma modificação neste Projeto de Lei. Não teremos mais um aumento de no mínimo 3,5% sobre a Planta de Valores. Quem sabe, no ano que vem, tudo melhore com esse aprendizado, com a humildade que cada gestor público deve ter, e o gestor público deve ter muita humildade, diferentemente daquela arrogância que teve o Secretário de Obras esta semana aqui, muito diferente daquela arrogância que espanta, que faz com que se criem idiossincrasias, ódios e rancores.

Mais do que nunca, estarmos atentos às possibilidades que a Cidade pode nos dar. A Cidade é múltipla; a Cidade é plural, tem edificações mais valorosas que continuam pagando IPTU como se fossem edificações médias, simples.

Portanto apresentem no ano que vem um estudo da Planta de Valores, façam justiça fiscal e tributária, porque, desde de 1989, há quase 17 anos, nós não conseguimos fazer uma real reavaliação da Planta de Valores a não ser remendos após remendos. Remendos não fazem com que a roupa seja adequada para enfrentar as agruras do cotidiano.

Mudem de postura, e nós estaremos abertos a qualquer discussão nessa linha. Hoje, mesmo com essa mudança, nós não podemos acompanhar a posição do Governo, porque essa mudança tem embutida uma posição que é nefasta aos cofres públicos, uma Prefeitura que, a cada dia, recebe um dado diferente de um Vereador sobre a dívida, a chamada “herança” deixada pela Administração Popular.

Ora, senhores e senhoras, há um número, que é o número real e verdadeiro; o resto é conversa, não é sério, não nos convence, não convencerá o povo, evidentemente. Pagar os contratos, as obras, os serviços, indexados pelo IPCA, vai fazer com que o rombo da Prefeitura aumente.

Nós estamos vendo; é só ler o Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre. Eu sei que o Ver. João Dib lê o Diário Oficial como se lê o jornal diário ou como se lê um bom romance policial. Eu verifico todos os dias, no Diário Oficial, contratações, dispensas de licitações pelo art. 24 da Lei 8666/93, que é dispensa por calamidade pública. Contratar alguém com dispensa de licitação por calamidade pública? Assim eu tenho visto a contratação de empresa de segurança na EPTC, agora indexada pelo IPCA, com dispensa de licitação pelo art. 24 da Lei n.º 8666/93.

Eu fui ao Tribunal de Contas e quero saber o que dirá o Tribunal de Contas, porque não há calamidade pública para contratar uma empresa pagando 94 mil reais por mês que justifique a dispensa de licitação.

Em defesa do povo de Porto Alegre, dos interesses dos que menos podem contra aqueles que podem tudo, votaremos não.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 010/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, nós estamos chegando na reta final da votação desse Projeto e tranqüilizamos a comunidade do Quilombo Silva, que será o Projeto seguinte. É um problema importante para a Cidade, e nós não podemos nos omitir, foi confessado aqui pelo Ver. Nedel que efetivamente é um aumento de imposto, e o que o Ver. Nedel tentou fazer é explicar por que está sendo dado o aumento de imposto, justificar por que haverá o aumento de imposto. Eu acho que ele, ao avançar na explicação, nos traz mais preocupação ainda, porque a explicação é a seguinte: tem que pagar as empreiteiras de serviços, porque, senão, elas vão quebrar, vão ter dificuldades.

Então, vejam bem: povo de Porto Alegre, sob a fachada de mudança de índice, está sendo submetido a um Projeto para aumentar impostos, está claro, está declarado. Diante da resistência da oposição, da população e de alguns Vereadores da base do Governo, houve um recuo parcial do Governo; jogou a mudança não para o ano que vem, mas para 2007. Se jogou para 2007, nós queremos fazer um apelo, nós não somos contrários, de forma absoluta, que tenha que ser esse índice e não aquele outro. Somos pessoas razoáveis, desde que nos expliquem, nos mostrem coerência, Ver. João Antonio Dib. Existem muitos índices, cada um mede uma forma da inflação. A inflação não é a mesma em todos os setores. A inflação do setor de transporte é uma; a inflação no setor de alimentos é outra; de produtos importados é outra.

Então, nós temos de ver quais são os gastos do Governo, qual o índice mais adequado, e nós vamos discutir. Não entendemos por que atropelar os fatos. Mas, se o voto contrário da Bancada da Frente Popular, de Vereadores que nós sabemos que irão votar contrário, não conseguir impedir esse Projeto, eu tenho duas Emendas para as quais eu queria o apoio dos Vereadores - Ver. Dib, Ver. Haroldo - que vão votar com a proposta do Governo. Em uma delas - é uma Emenda minha e da Verª Manuela - nós repomos os mesmos níveis de desconto que vinham vigendo todos esses anos, ou seja, quem pagar até o primeiro dia útil de janeiro paga com 20% de desconto, Ver. Dib, sem indexador, como foi esse ano que passou. Em segundo lugar, não pagou no primeiro dia útil de janeiro, mas pagou até 10 de fevereiro, então incidirá, Ver. Todeschini, um desconto de 20% do valor indexado, como era. O Projeto do Governo reduz para 10%. Terceiro elemento da nossa Emenda: aqueles que pagarem até 10 de março, pagarão sobre o valor indexado, mas com 10%. A proposta do Governo é apenas 5%. Baixou; ou seja, aumentou o imposto.

Por último, nós, em vez de colocarmos como uma possibilidade a liberalidade do Governo, nós damos um caráter impositivo, ou seja, quem pagar terá direito ao desconto. Essa é a primeira Emenda minha e da Verª Manuela; tem o acordo das Bancadas do PT, do PSB, já conversamos. A segunda Emenda, no art. 2º do Projeto, coloca também a questão de que o desconto é impositivo num outro artigo do Projeto e coloca que, até o primeiro dia útil de janeiro, não incidirá a variação da Unidade Fiscal Municipal.

Cremos que são duas Emendas extremamente razoáveis, que nós queremos, Verª Maristela, não ter que votá-las. Queremos deixar claro: essas Emendas não são a aceitação do Projeto. Nós queremos votar contra o Projeto. Mas, se ele passar, Ver. Dib, estamos pedindo o seu apoio e dos demais Vereadores para essa Emenda - que aí votaremos a favor -, para que o prejuízo seja menor, Ver. Dib. Nós temos de trabalhar regimentalmente como V. Exª diz: legal e regimental. Paz e amor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, durante o Governo passado, todas as vezes que foi apresentado um projeto para onerar os impostos, para fazer com que o cidadão fosse sacrificado - estão aí os registros nos Anais -, nós sempre nos manifestamos contrariamente. Por isso, Ver. João Dib, deveria parecer estranho para aquelas pessoas que nos acompanham se agora, quando se fala numa mudança de índice que vai provocar momentaneamente um aumento próximo a 3% como é o caso do IPTU, nos manifestássemos positivamente e disséssemos simplesmente que votaríamos favorável e pronto. Assim parece que a nossa posição está vinculada ao fato de estarmos na situação ou na oposição, e é por isso que resolvemos seguir exatamente com o mesmo discurso que tínhamos no passado, e comigo está o companheiro de Bancada, Ver. Claudio Sebenelo; e, a Verª Maristela Meneghetti, porque tratou desse assunto de forma conjunta.

Agora, acho estranho que alguns Vereadores, vinculados às Bancadas que governaram a nossa Cidade nos 16 anos passados, nunca vieram aqui, nesta tribuna, defender o povo. Sempre que um projeto vinha para esta Casa para onerar os tributos, para fazer com que o cidadão pagasse mais para sobreviver aqui nesta Cidade, eu sempre assisti, e combatia o fato de os Vereadores do PT e dos Partidos aliados estarem favoráveis à majoração de tributos. Sempre estiveram! A população de Porto Alegre, nesses 16 anos, esteve entregue à sanha de Vereadoras e Vereadores que quiseram votar os projetos que vinham do Executivo para alterar tributos. Posso enumerar uma série deles, uma série! Chegou a ser uma coisa tão vergonhosa que, num determinado ano, eu pedi, nesta Casa, uma Comissão Especial para verificar a compra de votos neste Plenário, porque eu via que alguns Vereadores acabavam votando com o Governo de uma forma que eu não podia entender! E aí, nessa Comissão Especial, um Vereador daquela época, meu amigo, Ver. Edi Morelli, disse que havia votado o aumento do IPTU, porque o Governo o havia comprado com a obra da travessia de uma escola e não realizou a obra. Aí, por aqueles mistérios que a gente não consegue entender, não consegue desvendar, simplesmente liquidaram com essa Comissão Especial. Ela não foi à frente. Ela desapareceu.

Mas eu continuo, e a minha Bancada continua exatamente dentro da mesma trajetória, nós do PSDB, deste Vereador, do Ver. Sebenelo, e a Verª Maristela Meneghetti, da Bancada do PFL, resolvemos continuar com aquele discurso que tínhamos no passado, contrários à majoração de impostos. E agora, que somos considerados da base do Governo, também não quisemos trocar o discurso; vamos continuar exatamente iguais. Eu sei que entrou uma Emenda que minimiza, coloca para o ano de 2006 a possibilidade de se pagar exatamente como se não houvesse sido trocado o índice; como se houvesse sido conservado o índice. Mas, para 2007, eu acho que nós não podemos ficar discutindo as coisas de maneira a não saber o que vai acontecer nos anos seguintes.

Por isso nós, da Bancada do PSDB, acompanhados pela Verª Maristela Meneghetti, da Bancada do PFL, vamos votar contra o Projeto, sabendo que o Projeto é bem-intencionado, o Projeto tem o objetivo de tentar equilibrar Receitas e Despesas dentro do nosso Município, mas, para ficar coerente com o discurso que sempre fizemos aqui nesta Casa, nós vamos continuar votando contra qualquer Projeto desse tipo que venha aqui para ser referendado pelo Srs. Vereadores, com o voto contra da Bancada do PSDB e também da Verª Maristela Meneghetti, da Bancada do PFL. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de pedir desculpas inclusive às pessoas que nos assistem, mas não posso deixar de vir à tribuna prosar um minuto para responder ao Ver. Luiz Braz. Eu acho que o Ver. Luiz Braz, quotidianamente, tem sido muito irresponsável.

Eu queria dizer ao Ver. Luiz Braz que a Bancada da Frente Popular, nesta Casa, durante 16 anos, sempre foi maioria. E nós sabemos o que era chantagem, o que eram aquelas distorções, chantageando o Governo da Frente Popular.

Então, por favor, Ver. Luiz Braz, V. Exª quer aprovar a sua proposta, V. Exª tem a maioria para isso, mas vamos nos respeitar, Ver. Luiz Braz. Vou acreditar na sua seriedade, se V. Exª vir, de público, fazer um requerimento a respeito do que aconteceu nesta semana, quando foi preso um membro do seu Partido, candidato a Deputado Federal, financiado pelo narcotráfico. Ele foi preso pela Polícia Federal! Então, quando a gente quer ser sério na política, Vereador, a gente tem que ter respeito.

Nós compreendemos que V. Exas. têm a maioria assim como vocês tinham maioria anteriormente. Quantos debates e embates nós fizemos aqui! Nós nunca tivemos a maioria. Agora, vamos ser sérios, se V. Exª coloca que alguém dizia alguma coisa, nós também soubemos, e V. Exª também sabe, como é que a coisa vinha de lá para cá. Então, Ver. Luiz Braz, em nome da democracia, em nome do respeito, eu acho que devemos ir devagar, porque, senão, como eu sempre digo, quando o teto não é nem de vidro - é de cristal -, nós temos que, realmente, ter muito cuidado com o que dizemos em relação a essas questões da política. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLCE nº 010/05. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 12 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 010/05, com ressalva dos destaques das Emendas. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM, 10 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal o destaque do art. 3º à Mensagem Retificativa, feito pela Verª Clênia Maranhão (Lê.): “O art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/05 altera a proposta de redação do inciso I do art. n° 82 da Lei Complementar Municipal n° 007/73 e alterações de 07.12.73, o qual passa a ter a seguinte redação: I – 20% (vinte por cento) de redução se o pagamento for efetuado até o dia 10 de janeiro.” Esse é o destaque. (Pausa.)

 A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do destaque à Mensagem Retificativa do PLCE nº 010/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esse destaque da Verª Clênia corrige em nove dias o prazo para o contribuinte poder ainda ter o seu desconto de 20%. Esse, como a Mensagem Retificativa, é uma medida paliativa, é o famoso “retirar o bode da sala”. Coloca o bode, retira, pensa que aliviou, mas o problema permanece, está colocado. E nós queremos fazer aqui, sim, novamente, o registro de que esta Casa está aprovando a incorporação de um novo índice, maior do que o índice previsto para o reajuste do IPTU este ano; faz a mediação, é verdade, do desconto durante este ano, mas aplica-se em 2007. E essa aplicação, infelizmente, não é só a conclusão a que nós chegamos depois de todos os debates que pudemos ouvir aqui; não é, na verdade, uma análise a partir de que esse índice é o mais adequado; é, sim, um encaminhamento do Governo para resolver um problema que ele próprio criou ao receber a pressão dos empresários que têm contratos com a Prefeitura. Ao ceder a pressão, adotando um índice muito maior do que o índice previsto nos contratos, ele assumiu um enorme custo novo para a Prefeitura, para o ano de 2006, e pede a esta Casa, aos contribuintes, à Cidade que resolva esse problema, um problema de déficit ainda maior, uma vez que o Prefeito anuncia, diz que a Cidade está com um grande déficit.

Então, esse é um problema sério de gestão, é uma decisão unilateral da Prefeitura de Porto Alegre, que está traduzido nessa Ordem de Serviço, do início de dezembro, na qual está se adotando o IPCA para os contratos da Prefeitura.

Se a Cidade está tão mal assim das finanças, por que não são chamados os empresários para contribuírem com o equilíbrio de contas desta Cidade? Por que os funcionários municipais foram chamados a contribuir? Perderam a sua bimestralidade, receberão 2% parcelados, 4% parcelados. Os empresários não, eles receberão um índice maior do que o previsto.

Essa é a justiça social que faz o Prefeito Fogaça, que faz esse Partido da Mudança: beneficia os empresários; estes, sim, não podem receber o índice menor; estes, sim, não podem ter prejuízo, o capital não pode ter prejuízo; mas o contribuinte, a Cidade, sim, Ver. Nedel, a Cidade tem que correr atrás para resolver o problema do Governo, que tem lado, que tem prioridades, e a prioridade é o capital, é o empresário. Está muito claro para nós. Está muito claro.

Só a pressão popular, só a reação da população fez com que a Emenda, que dará o desconto da diferença nos índices neste ano, fosse uma Emenda apresentada aqui, porque o editorial do jornal Zero Hora colocou que era abusivo, porque a Federasul colocou que não aceitava, e por isso o Governo recuou por um ano. Mas está feita a ação. Os contratos desta Cidade estão majorados por um índice maior do que o previsto. E isso é claramente a definição do lado está este Governo, que pede à população para pagar mais, sim, que não abriu essa discussão com a sociedade. Se o Governo estava sendo pressionado pelos empresários, que discutisse isso com esta Casa, que discutisse com a Cidade, que construísse uma solução conjunta - sociedade e Governo - e que comprometesse e que pedisse o sacrifício, sim, dos empresários também. Pediu só para os funcionários, e pede agora aos contribuintes! E nós não seremos coniventes. Por isso nós votamos contra!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o destaque. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 1 voto SIM, 23 NÃO, 12 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Emenda nº 03 ao PLCE nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM, 10 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 05 ao PLCE nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM, 11 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Subemenda nº 01 à Emenda n.º 05 ao PLCE nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 25 votos NÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 06 ao PLCE nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 24 votos NÃO.

A Emenda nº 01 não foi levada à deliberação por ter recebido Parecer pela rejeição em todas as Comissões, e as Emendas nº 02 e 04 foram retiradas pelos autores. Portanto, a matéria está votada.

Eu chamo a atenção do Plenário de que há um Requerimento que deve preceder à deliberação sobre a matéria que vamos colocar em discussão. É um Requerimento do Ver. Carlos Comassetto, que solicita o não-adiamento da discussão e votação do PLL nº 182/05. O Requerimento será submetido, sim, porque é regimental; diz respeito ao Projeto de Lei nº 182/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto

Bem, há um Requerimento solicitando que a matéria não sofra solução de continuidade. Eu submeto à deliberação nominal do Plenário.

O Ver. João Dib quer questionar a decisão da Presidência?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o devido respeito, esse Requerimento não existe; isso está fora de qualquer Plenário. Se alguém propuser - não sei se alguém vai propor -, votarão “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já se fez não diria jurisprudência na Casa, mas antecedentes na Casa. Em matéria recentemente votada, adotamos esse critério. Então, a Presidência decide submeter à deliberação do Plenário, com votação nominal, o presente Requerimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como há um compromisso das Lideranças de nós discutirmos e votarmos, eu retiro o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está retirado o Requerimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas esse Projeto nós já iríamos votar hoje mesmo, de qualquer maneira. Novamente o Vereador do PT apareceu na mídia.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3683/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 182/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui Área Especial de Interesse Cultural (AEIC), na gleba localizada no Bairro Três Figueiras, entre as Ruas João Caetano, Portulaca, Ewaldo Campos, Lobelia e a Av. Luiz Manoel Gonzaga, situada na MZ03, UEU110, subunidade 01, da Lei Complementar n. 434/99 (PDDUA), com vistas ao reconhecimento de área remanescente de quilombo, ocupada pela  comunidade Família Silva.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-10-05;

- adiada a discussão por duas Sessões em 16-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 182/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras; prezado público que nos assiste; Lideranças aqui no plenário representando o Movimento Negro; representantes aqui da Fundação Palmares, de Brasília, vinculado ao Ministério da Cultura; representantes do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária aqui presentes, autoridades municipais da luta anti-racista aqui presentes, eu gostaria de iniciar dizendo que esse nosso Projeto, hoje, é uma afirmação política do que aprovamos e votamos no dia 21 de novembro. Esta Casa, no dia 21 de novembro, deu um passo importante, consolidando um avanço da cidade de Porto Alegre, reconhecendo, no seu instrumento do Plano Diretor, entre as Áreas de Interesse Cultural, as áreas remanescentes de quilombo como Áreas de Interesse Cultural da cidade de Porto Alegre como a primeira Cidade brasileira que aprovou uma legislação com este intuito. Portanto, no dia 21, esta Câmara de Vereadores deu um passo importante.

E hoje, para afirmarmos e firmarmos essa decisão, daremos um segundo passo importante, que é sair do conceito geral e vir para a prática, em que propomos o gravame do primeiro quilombo urbano, que é o da família Silva, no bairro Três Figueiras. Isso é um longo processo, e eu poderia aqui citar a bela exposição que o Ver. Claudio Sebenelo fez ontem e hoje pela manhã nesta tribuna, fazendo uma descrição sociológica e antropológica da dívida que a Nação brasileira tem com a Nação africana e todos os seus descendentes.

Quando queremos construir uma cidade de iguais, quando queremos construir uma Cidade que represente a sua pluralidade, Verª Neuza Canabarro, nós temos de ter a sensatez, a tranqüilidade, a determinação de, na prática, fazer isso acontecer. E aí eu quero me utilizar de alguns documentos oficiais que foram construídos nesse processo para expor aos senhores e às senhoras a garantia que temos, sim, de votar esse Projeto hoje e aprová-lo.

O primeiro documento, assinado no dia 14 de junho de 2005, endereçado ao Sr. Ministro da Justiça, ao Dr. Thomaz Bastos, pelo Prefeito Municipal, Dr. José Fogaça, diz o seguinte (Lê.): “Sr. Ministro: considerando-se que, em convênio realizado com a Fundação Palmares, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre obteve laudo positivo quanto ao reconhecimento do Quilombo do Silva, através de Laudo Antropológico, que identificou, delimitou, demarcou e titulou as terras ocupadas por remanescentes de Quilombo da Família Silva, localizado no bairro Três Figueiras. Considerando-se que o laudo acima referido foi concluído e publicado, originando a Certidão de Auto-Reconhecimento, em 1º de março de 2004, no Diário Oficial da União, vimos a V. Exª reiterar a necessidade de conceder, com a máxima brevidade, a titulação respectiva, através do INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Atenciosamente, José Fogaça, Prefeito Municipal”.

Dito isso, temos um documento distribuído a todos os Srs. Vereadores e Vereadoras sobre a questão da disputa e da decisão judicial.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Nobre Vereador, o seu tempo está esgotado, mas este Vereador se inscreve e cede o seu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.

Esse documento faz o deferimento da liminar requerida. Para não termos nenhuma dúvida sobre a possibilidade da dita disputa judicial, pois talvez venham com uma sombra ou com uma nuvem, querendo embaralhar a discussão de fundo sobre se Porto Alegre assume e aceita a afirmação anti-racial e vai para a prática ou não. Eu gostaria de me deter na página 15, no item 14, do Poder Judiciário da Justiça Federal, que traz a decisão (Lê.): “DECISÃO. Por isso, defiro a liminar requerida (item B de fl. 21 e art. 928 do CPC) para: (a) reconhecer e assegurar provisoriamente a posse da Associação Comunitária Kilombo Família Silva sobre a área discutida na presente ação, nos termos em que reconhecido pela Fundação Cultural Palmares e pelo INCRA; b) determinar aos réus José Antônio Mazza Leite, Emílio Rothfuchs Neto e Marília Coelho de Souza Rothfuchs que se abstenham de reivindicar, turbar ou esbulhar a posse que a parte autora reconheceu em favor da Associação Comunitária Kilombo Família Silva sobre o imóvel discutido nessa ação; c) ordenar a esses réus José Antônio Mazza Leite, Emílio Rothfuchs Neto e Marília Coelho De Souza Rothfuchs que se abstenham de adotar quaisquer providências judiciais ou extrajudiciais que possam provocar, limitar ou afetar aquela posse sobre a área reconhecida pela parte autora em favor da Associação Comunitária Kilombo Família Silva, tudo até ulterior julgamento da presente ação de manutenção de posse ou à ultimação da titulação definitiva de que trata o art. 68 do ADCT/88; (d) fixar multa diária de R$ 10.000,00, por dia, para cada réu que descumprir o termos da presente decisão ou deixar de adotar as providencias necessárias para a efetivação da presente ordem judicial, com fundamento nos arts. 273 e 461, do Código de Processo Civil brasileiro, e sem prejuízo das sanções cabíveis pelo descumprimento, tudo nos termos desta fundamentação”.

Dito isso, neste momento, recebemos, aqui, do Conselho Executivo do Instituto Nacional de Reforma Agrária, que se reuniu no dia oito de dezembro, às 14 horas, portanto, há algumas horas, que às 16 horas terminou uma reunião do seu Conselho e aprovou, por unanimidade dos seus membros presentes, um Parecer final e um voto sobre a discussão da área, que diz, com muita clareza, o seguinte: “Reafirma a correção do RTID apresentando à decisão do Superintendente do INCRA, no Rio Grande do Sul, em 16 de julho de 2005 - com seus estudos anteriores - apresenta os posicionamentos ao Comitê de Decisão Regional, solicitando que as contestações apresentadas sejam julgadas improcedentes no seu todo, bem como solicita aprovação final do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da Área Remanescente de Quilombo “Kilombo Família Silva”, nos termos apresentados ao Sr. Superintendente, e o envio do mesmo à Presidência do INCRA para, após ouvida a Procuradoria Federal do órgão, encaminhar a imediata expedição de Portaria de Reconhecimento e Declaração da área de 6.510,7808 metros quadrados como área remanescente de quilombo nos termos do art. 68 do ADCT/CF/88, do Decreto 4.887/03, e da Instrução Normativa 20, do INCRA/2005.

Nestes Termos pede e espera deferimento.

Aprovado por unanimidade dos seus Conselheiros”.

Portanto, senhores e senhoras, se havia alguma dúvida sobre a afirmação, a determinação e a posse daquela área, isso está resolvido.

A decisão nossa aqui, hoje, é uma decisão política.

Se Porto Alegre faz um resgate histórico, um resgate que reconhece aqueles que trabalharam, construíram esta Nação e que morreram nas masmorras para nós adquirirmos o status quo de Estado em desenvolvimento, de Estado igualitário, quando nós formos para as conferências internacionais de Durban ou nas discussões locais, temos de ter a mesma postura.

Nesse sentido, hoje, Porto Alegre poderá e deverá ser a primeira Cidade brasileira que vem a reconhecer o quilombo urbano instalado no seu território, e isso depende, neste momento, da decisão de cada um dos senhores e das senhoras.

E o que nós estamos discutindo aqui e debatendo é uma decisão política: se temos uma orientação racista ou se combatemos o racismo e aplicamos isso na prática, gravando o Quilombo do Silva como o primeiro quilombo brasileiro como uma área reconhecida e legalmente decidida pela cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Silva é o mais comum de todos os sobrenomes brasileiros; é um sobrenome português, que, quando identificado, aqui, no Brasil, é das pessoas mais pobres, um sobrenome comum. Pois essa grande Família Silva, brasileira, precisa modificar os seus conceitos; ela precisa fazer com que, aos poucos, as máculas, as seqüelas de uma das páginas mais contundentes da história mundial, que foi o escravismo, inclusive no Brasil, prossigam da forma mais autêntica, da forma mais íntima possível à formação de um novo País, de uma fantástica mestiçagem brasileira que tem oferecido para nós sob qualquer ponto de vista - não só o do preconceito.

Hoje, geograficamente, os bairros Três Figueiras e Chácara das Pedras são os dois bairros mais lindos que existem, mas eles também foram, há 30, 40 anos, habitados por negros, e negros que se integraram com os alemães, que se integraram com os italianos, fazendo essa mestiçagem maravilhosa brasileira, européia, africana, autóctones com os nossos índios.

Passeamos durante 30 anos por aquelas ruas, porque ali é parte afetiva de Porto Alegre que eu tenho, são os dois Bairros onde morei - no Menino Deus, por 30 anos, e Três Figueiras, por mais 30 anos - e acho que nós não temos nenhuma dúvida, e pouco me interessa a questão histórica, se havia lá ou não quilombo. Nós temos que passar a ter, aqui no Brasil, milhares de quilombos, com o significado de uma cultura, com o significado da beleza dos negros e da sua mestiçagem com todo o Brasil, como significado da música afro, que veio para este País e inundou do Oiapoque ao Chuí de samba.

A cidade de Porto Alegre adora samba, e isso é de origem afro. Mas, se vocês forem ao Caribe, é tudo afro, a origem da música é afro; se vocês forem à América do Norte, toda ela é regada por alguma coisa maravilhosa chamada jazz. Pois todo esse manancial cultural é muito pouco perto do novo manancial que temos pela frente, na recuperação. Mas mais do que a recuperação, o símbolo dessa recuperação que vai ser a titulação do Quilombo dos Silva como algo marcante, como um carimbo de beleza, como um carimbo de dignidade, de solidariedade, de integração, e que só pode ser medido numa unidade de medida, que é a grandeza humana. E aí, vocês, meus queridos que estão aí, nessa medida, são professores; vocês fizeram um sincretismo maravilhoso e construíram um país fantástico que deve demais para vocês. Hoje tem que ser a data de marcação, aqui neste Plenário, de paga, pelo menos o compromisso de paga de um resgate irresgatável. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n° 182/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, de repente, entendo o inusitado Requerimento que o Ver. Comassetto fez, propondo que não fosse permitido votar o adiamento do Projeto em debate. Eu, como disse, gosto de lembrar das coisas que aconteceram, das coisas que estão acontecendo nesta Casa.

Há poucos minutos, o Prefeito foi profundamente criticado, porque o Projeto do IPTU entrou e não foi discutido, já estavam votando. O que aconteceu? O Projeto do IPTU teve um parecer conjunto, foi discutido pelas Comissões. Agora, esse Projeto teve Parecer da Comissão de Justiça, que não podia ser outro, o direito do Vereador de apresentar o Projeto de Lei, já que até ele havia apresentado o Projeto anterior, tentaria vincular a este. E o que aconteceu? Esse Projeto está sendo discutido sob a égide do malfadado artigo 81, da Lei Orgânica, que dispensa parecer, que dispensa os debates das Comissões. Bem, no dia 04 de outubro, este Vereador recebeu na Comissão de Finanças, e pediu diligências ao Executivo, porque é uma coisa importante. O Executivo tem que falar.

Existe uma Lei, que se chama Plano Diretor, e o Ver. Comassetto sabe muito bem que a Lei existe, tanto que, antes de apresentar e votar este Projeto, ele botou outro que criou Área Especial de Interesse Cultural. E eu pedi que fosse levado ao Executivo para diligências, atendendo no mínimo duas exigências, para que nós soubéssemos o que estávamos fazendo, já que o Plano Diretor, no art. 92, diz: “As Áreas de Interesse Cultural são áreas que apresentam ocorrência de Patrimônio Cultural que deve ser preservado, a fim de evitar a perda ou o desaparecimento das características que lhes conferem peculiaridade.” Parágrafo 4º desse artigo: “A identificação das áreas e dos bens que constituem patrimônio cultural será objeto de estudos específicos baseados no Inventário do Patrimônio Cultural, observados o valor histórico, a excepcionalidade, os valores de representatividade, de referência, arquitetônico, simbólico, práticas culturais, tradições e heranças, levando ainda em consideração as relações físicas e culturais com o entorno e a necessidade de manutenção de ambientação peculiar.”

Esta é a Lei do Plano Diretor, a segunda Lei mais importante do Município, porque a primeira é a Lei Orgânica. E a Lei do Plano Diretor é a vida da Cidade, é a Lei que determina como a Cidade vai crescer, como a Cidade vai se desenvolver, como vai atender aos anseios de seus habitantes. E se fosse cumprida a solicitação de diligência, o Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural também se posicionaria. Mas, no dia 13 de outubro, o Ver. Comassetto, não querendo que houvesse pareceres, pediu para incluí-la na Ordem do Dia sob a égide do art. 81.

E eu disse que mais da metade dos Projetos que hoje estão no espelho, distribuído aos Vereadores, está sob a égide do art. 81. Parece que é uma matéria muito pouco importante. Um lado acha que tem razão, mas o outro também acha que tem razão. E a Justiça não disse nada ainda, ainda não deu a sua palavra final. Como é que a Câmara vai se antecipar à Justiça e dizer que não quer isso.

Eu acho que nós estamos equivocados. Eu acho que a Justiça dá a palavra final, não nós. Portanto, no posicionamento deste Vereador, que não conseguiu ter diligência do Executivo, só tem uma solução: vota “não”. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a comunidade dos Silva tem todo o direito a reivindicar a posse da terra onde estão, segundo informações, há 50 anos. A posse da terra é obtida por usucapião e por outros processos jurídicos. Segundo informações que tenho aqui e por levantamento aerofotogramétrico daquela época, feito em 1941, não tem nenhum sinal de moradia naquela região. Somente em 1956, um levantamento mandado fazer pelo então Governador Leonel Brizola mostrou que havia uma residência no local, aparentemente um galpão. A posse parece-me que é legítima, mas querer declarar isso como quilombo 60 anos depois da libertação foge totalmente ao regime jurídico.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu defendo a posse, sim, mas não posso entender que aquilo seja quilombo, porque está provado que os antecessores provêm de Cachoeira do Sul e de São Francisco de Paula, não são provenientes de Porto Alegre. Está dito aqui!

Então, conforme falou o Ver. João Antonio Dib, o assunto está em processo na Justiça; há três ações, duas na esfera estadual e uma na esfera federal, tanto é que a Justiça Federal avocou a si a responsabilidade exclusiva da União de decidir sobre este assunto.

Então, o assunto está por decisão judicial, não tem nada a ver com esta Casa, com esta Câmara.

O segundo ponto é a Área de Interesse Cultural, que deve ser analisada pela Comissão do Plano Diretor, que se instalará no próximo ano e que poderá analisar esses assuntos. Não é o espaço desta Casa adequado e próprio para este assunto; é um assunto do Plano Diretor que estamos antecipando.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, se largar para a Justiça, daqui a 20 anos, essas mesmas pessoas vão estar aqui fazendo esses mesmos pedidos, porque vão sentar em cima pela morosidade da nossa Justiça.

Em segundo lugar, nessa questão de o levantamento aerofotogramétrico mostrar que não estavam lá não confere, porque eles estavam lá, toda a Cidade sabe que eles estavam lá; eles estão em todo o Brasil; isso apenas tem que ser um marco, um símbolo, um distintivo da Cidade; eles têm que se estabelecer no meio da riqueza, não mais à margem da Cidade; no meio da riqueza e não da pobreza. Obrigado.

 

(Manifestações nas galerias.) (Palmas.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Senhoras e senhores, esses terrenos possuem matrícula, várias matrículas e vários proprietários; são propriedades particulares que têm dono, e, então, se houver alguma discussão, a Justiça é o foro adequado e não esta Casa. Qualquer coisa que esta Casa queira antecipar à Justiça estará fora das suas atribuições e vai “pagar o mico”. Olha, é uma vergonha que nós, Vereadores, que não somos o meio adequado para discutir essas questões, estejamos aqui discutindo um assunto de exclusividade da área federal e de responsabilidade da União.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos próximos do dia 20 de novembro passado, onde houve um discurso unânime por todos os setores da sociedade, homenageando os afro-descendentes, os negros; Zumbi dos Palmares, que foi o símbolo da luta dos afro-descendentes, dos negros e das negras do nosso País, que jamais se conformaram com a escravidão, com a tortura, principalmente com a impossibilidade de uma vida digna de ser vivida. Isso aconteceu no Brasil todo, aconteceu em Alagoas, em Salvador, no Rio de Janeiro, em Pelotas, em Porto Alegre. E esses negros que não se conformavam, se organizavam, se rebelavam e se arriscavam, construindo um espaço próprio; um espaço autônomo, independente, que eram os quilombos, e eram caçados como bichos nesses quilombos.

O que eu julgo mais degradante dessa história, o pior - eu gostaria que os Vereadores da situação nos ouvissem também -, era a proibição de freqüentarem a escola, de terem acesso à educação. Mas, mesmo assim, eles não se dobraram, eles passaram de geração para geração o seu canto, a sua dança, a sua língua, a sua comida, as suas crenças, a exuberância, a beleza da sua raça e o seu talento artístico, o seu talento no esporte. Hoje, as maiores figuras do mundo são da raça negra, nesse setor. Hoje são 8 de dezembro, é o dia que a minha mãe fazia aniversário e é o dia da Mãe Oxum.

Uma Lei do Ver. Nereu D’Avila que está aqui, e que eu tive a honra e o orgulho - vocês são testemunhas - de implementar lá na praia de Ipanema é sobre a Festa da Mãe Oxum, assim como fizemos a Festa dos Navegantes, a Festa do Morro da Cruz. E não é apenas a Prefeitura que faz essa comemoração; existem várias outras organizações independentes. E quanto mais, melhor.

Agora, eu tenho muito orgulho também de ser fruto dessa mestiçagem do Brasil, dessa mistura de raças! Tenho um grande orgulho! Agora não há nada mais real, mais ignóbil, mais degradante, como disse a Verª Manuela, mais asqueroso - gostei da sua palavra - do que o racismo. E agora eu quero perguntar ao Ver. João Carlos Nedel se por acaso algum quilombo tem registro oficial? Eu não sei de onde V. Exª poderia imaginar uma coisa dessas. Agora, desde 1956, já há esse reconhecimento. É óbvio que antes não podia haver, pois havia racismo, havia escravidão, e legal! E o quilombo Silva é um símbolo de todos os moradores negros que habitavam no Bom Fim, na Cabo Rocha, no bairro Rio Branco, na Cidade Baixa, nas áreas nobres de Porto Alegre e que foram jogados, violentamente, para a periferia da nossa Cidade, e o quilombo Silva está naquilo que era periferia, mas que, hoje, a especulação imobiliária coloca como uma das áreas mais nobres de Porto Alegre. (Palmas.)

E essas pessoas que moram lá hoje não querem essa convivência, não querem ser vizinhos dos pobres, não querem ser vizinhos dos negros. É isso o que acontece. Esse grupo racial há mais de 300 anos é perseguido, é achincalhado, é humilhado; mas é uma etnia que contribuiu, que enriqueceu a nossa brasilidade. Um dos nossos símbolos é o carnaval; outro é o futebol. A etnia negra é um patrimônio cultural do Brasil. Portanto eu peço a sua tolerância.

Eu quero dar os parabéns ao Ver. Comassetto, por sua iniciativa; ao Ver. Cláudio Sebenelo, por sua emoção, a todos os Vereadores, aos meus colegas da Frente Popular, a todos os democratas desta Casa, dos outros Partidos, que eu tenho certeza de que vão votar favoravelmente aos negros e negras de todos os Partidos, pela consciência, pela paciência.

Faz muitos dias que essas pessoas estão vindo aqui aguardar essa eleição. Eles têm muita paciência, porque há mais de 300 anos lutam, e essa luta não é para pedir nenhum favor, nenhuma esmola; eles lutam por justiça, e justiça hoje é sinônimo de reparação. E é isso o que o Poder Público tem que fazer. (Palmas.)

Portanto quero cumprimentar todos, em nome do Antonio Matos, da Vera, do Lua, da Neli Canarinho e em nome da família Silva, para que todos recebam o nosso carinho, a nossa emoção, o nosso irmanamento, porque nós não podemos usar, Ver. Nedel, a justiça como um biombo para esta Casa não tomar posição, lavar as mãos, mais uma vez, e não se comprometer, (Palmas.) porque todos nós sabemos que existe autonomia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. E isso não vai resolver o problema; isso é apenas uma brecha, um primeiro passo, um exemplo para que outros lugares do Brasil possam copiar o que a Câmara, o que a cidade de Porto Alegre conseguiu fazer na contribuição para a igualdade e para o respeito à diferença. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL n.º 182/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, um abraço especial à comunidade negra, à representação da Fundação Cultural Palmares, do Governo Federal, a todos que vêm nessa luta, em primeiro lugar, impedindo o despejo que estavam tentando fazer com relação aos moradores daquela área, e, agora, para conseguir a aprovação do justo, correto, brilhante Projeto de autoria do Ver. Comassetto, que, durante a tentativa de reintegração de posse, teve a idéia de apresentar a esta Casa.

Eu queria dizer que o que está em discussão, Ver. Nereu D’Avila, o que está sendo votado não é uma questão técnica, jurídica como disse muito bem o Ver. Sebenelo. O que está em discussão é a questão da reparação à comunidade negra, há quatro séculos excluída, escravizada, explorada e oprimida. O que está em jogo é o reconhecimento, por esta Casa, do primeiro quilombo urbano do Brasil, (Palmas.) e isso terá um simbolismo muito grande para a luta. Já na Constituição de 1988, em seu art. 68, nas Disposições Transitórias, foi assegurado o direito dos quilombolas à posse da terra. E “quilombolas” não significa - como quis, em determinado momento, ser interpretado - os que já estavam, em 1888, lá, mas todas aquelas comunidades negras excluídas, que foram conseguindo espaços pouco valorizados na geografia da Cidade e lá permaneceram. Só que esse espaço lá, no bairro das Três Figueiras, hoje se tornou um espaço extremamente valorizado. E o que existe, aí, é uma disputa econômica por parte das classes abastadas, que não querem que os remanescentes de quilombos permaneçam lá. No fundo, é isso que está acontecendo. O resto são desculpas técnicas. É preciso dizer que há um laudo antropológico, fornecido pela Antropóloga Ana Paula Comin de Carvalho, pelo historiador Rodrigo de Azevedo Weimer, um laudo positivo, atestando o caráter de remanescente de quilombo; há uma Certidão de Auto-Reconhecimento, datada de 30 de abril de 2004 e publicada no Diário Oficial; um Termo de Reconhecimento de Posse fornecido pelo INCRA, datado de 03 de junho de 2005 e publicado no Diário Oficial; há um Relatório Técnico de Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Levantamento Ocupacional e Territorial, datado de 21 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial. E, aí, foram dados 90 dias para a contestação. E, hoje, Vereadoras e Vereadores, foi dada a decisão final do INCRA, a qual foi lida pelo Ver. Comassetto. É o reconhecimento de que essa comunidade é um remanescente de quilombo. Não há mais discussão sobre esse reconhecimento! Eu creio que o Ver. Nedel confunde duas coisas: uma é o reconhecimento de caráter de quilombo, que está definido por meio desses diversos procedimentos; a outra questão é uma discussão jurídica sobre a questão da propriedade. São coisas independentes! O que está assegurado é o caráter de quilombo! Assegurado isso, a Constituição diz que deve ser garantido aos quilombolas a permanência nesse local. Inclusive, a Lei estadual admite que, no caso de haver alguma contradição entre a questão do caráter de quilombo e o caráter de propriedade, o proprietário será indenizado, mas os quilombolas permanecerão lá.

Portanto a Casa tem toda a possibilidade, o direito de decidir, e não estará entrando na outra discussão. A outra discussão está suspensa por decisão da Justiça até que haja a definição absoluta do INCRA, que foi dada no dia de hoje.

Para concluir, eu queria dizer que nós podemos definir Áreas Especiais de Interesse Social e áreas de ocupação em que haja conflito jurídico! Não há contradição se esta Casa definir, por exemplo, uma Área Especial de Interesse Social numa ocupação numa vila irregular, independente de já o direito de posse ou de propriedade ser adquirido; da mesma forma, podemos definir uma Área Especial de Interesse Cultural, mesmo que haja conflito legal nela, não há nada que obste isso.

Para concluir, eu queria dizer, Ver. Dib, que o Projeto do Ver. Comassetto entrou nesta Casa no dia nove de junho, e o Projeto da mudança do IPTU entrou no dia quatro de novembro. O Projeto do Ver. Comassetto está nesta Casa há quase seis meses; então, não é novidade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e ele pediu a aplicação do art. 81 em novembro, porque é o mês da Consciência Negra, e o Vereador queria submetê-lo à votação naquele momento, mas acabou votando outro Projeto, que é geral, sobre os quilombos. Por isso eu tenho certeza de que essa bandeira não é partidária, está aí o Ver. Sebenelo, está aí a Verª Neuza Canabarro, que afirmou a votação.

Tenho certeza de contar com a Verª Clênia Maranhão, já que o Prefeito Municipal é parceiro nesta luta; o Governo Rigotto nos deu apoio; o Dr. Stefanelo, do Tribunal, manifestou o seu apoio; esta Casa votou uma Moção - eu tenho a assinatura de mais de 25 Vereadores. Então, não é uma disputa política, ideológica de um Partido ou de um Vereador; é uma bandeira da sociedade gaúcha, da sociedade porto-alegrense e uma grande bandeira da comunidade negra, que, com a sua presença aqui, certamente assegurará essa importante votação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente desta Casa, nobres colegas Vereadoras, nobres colegas Vereadores, público aqui presente, principalmente o público carinhoso de hoje, os irmãos em luta por um direito pelo qual, do meu íntimo, eu torço e acredito que vamos conseguir.

Para onde vamos nós? (Lê.): “Mãe Dorsa (Síntese da reportagem do jornal: Cultos Afro-Brasileiros, 1993.) Já, nessa época, a família Silva estava ameaçada de perder as suas terras - na época da Mãe Dorsa. Dorcelina Maria da Silva - Mãe Dorsa - conta um pouco de sua vida nessas terras, suas, por direito, dizia ela: “No início tinha matas, olhos d’água e muita natureza. Isso já faz 40 anos, e aqui nós vivíamos tranqüilos. Aqui eu lavava para fora para ter meu sustento e praticava nossos trabalhos de reverência aos orixás”.

Seus filhos nasceram e cresceram cercados por toda aquela beleza. Comenta com muita tristeza: “Aqui é meu mundo, o local em que moro e pratico minha religião há 45 anos, e querem me tirar esse direito.”

Já naquela época, a ameaça do despejo era iminente, e ela não entendia por que suas terras estavam prestes a serem engolidas pelo desordenado crescimento urbano. Não entendia como mapas, explicações de novas vias de acesso, progresso, podiam furtar-lhe um direito seu, por legado.

Ao longo do tempo, muito já haviam lhe roubado. Aos poucos, foi perdendo riachos, foi perdendo pedreiras, campos, e a tudo ela assistia resignada, mas perder seu terreiro, que era o seu lugar sagrado, não podia aceitar.

Líder na comunidade, admirada por amigos e vizinhos que se reuniam para prestar homenagem aos orixás em seu terreiro, Vila Mirim, como chamavam essa localidade, Mãe Dorsa, na sua fala simples, concluía: “Confio no bom senso das autoridades”.

Já se passaram 12 anos da publicação dessa matéria - eu fiz uma sinopse do jornal -, e a polêmica hoje ainda continua.

O Quilombo Silva é resultado de uma povoação de herdeiros da escrava Naura Borges da Silva, que morou no local e teve sete herdeiras, das quais cinco ainda residem naquela área. A área, que originalmente tinha 4.600 metros quadrados, foi reduzida a 1.500 metros quadrados graças, como já disse, ao gradativo avanço da apropriação imobiliária.

Afinal, meus amigos e minhas amigas, há uma dívida social para com o povo negro, etnia que tanto contribuiu para a riqueza de nossa cultura e que até hoje luta pelos seus direitos de igualdade social. Solidarizo-me a essa causa, porque nós, aqui nesta Casa, temos obrigação de lutar contra a injustiça, contra a discriminação e contra as desigualdades sociais.

Não é possível que o direito a terras nobres da Cidade seja privilégio de especuladores imobiliários que acumularam riquezas, ignorando os direitos das classes minoritárias da sociedade.

Concluo, torcendo por nós e homenageando, de um modo especial, uma pessoa pela qual tenho um carinho muito grande, a Mãe Dilce e a minha esposa, neta de africana, e a todos aqueles que não têm diferença devido às suas cores. Meu muito obrigado, e vamos em frente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos nós estamos muito emocionados. Hoje, 8 de dezembro, dia da Mãe Oxum, senhora do amor, da fertilidade, da água doce, do ouro, estaremos lá em Ipanema! Quero homenagear e relembrar aqui o Projeto do Ver. Nereu e da Secretária de Cultura, na época, Verª Margarete Moraes. Nós estávamos lá, no primeiro dia do lançamento; então, falo com muita emoção. Esse tema, o da comunidade afro-descendente como diz a nossa querida companheira Lana, guerreira, mulher lutadora, foi abordado na Conferência Nacional e todo o Brasil e, com certeza, todos os segmentos internacionais estão voltados para esta Casa, neste momento, porque se irmanam nessa conquista.

E eu não tenho dúvida nenhuma de que cada voto contra - que espero que não aconteça nesta Casa - é como uma chibatada em Zumbi; é uma chibatada em Inácia; é uma chibatada na esperança de um povo que construiu a nossa Nação e que não veio aqui para disputar salários ou terra; um povo que não teve opção.

Eu dizia, há poucos dias, para a minha filha: “Luiza, tu tens que ter orgulho da tua Nação, da nossa; da tua raça, da nossa; porque tu tens o mesmo sangue, nós temos, e isso é o maior legado que nós podemos ter, porque nos inspira a verdadeira história daqueles que resistiram e foram tirados das suas tradições, da sua cultura, e, numa antropologia desgraçada, tirou, como que por encanto, os seus conceitos para ali colocar qualquer um que fosse fazer a dominação.”

Por isso, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o respeito à diversidade, à igualdade, às minorias está exemplificada aqui. A luta de classe nunca teve trégua, e lá, naquele espaço, está o melhor exemplo que esse povo, resistindo às correntes, ao tronco, à grande casa da senzala, poderia dar.

Voto, sem dúvida, como todos nós, porque esse é o maior exemplo que nós, descendentes de europeus, podemos dar, e, assim, dar o retorno, no mínimo, daquilo que tiramos de todo esse povo. Sarava, axé, vitória - se Deus quiser! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar, neste momento, de uma forma muito especial, as companheiras e companheiros do Movimento Negro, as militantes e os militantes da causa da igualdade, da causa da reparação, da causa da justiça racial e social de Porto Alegre, que, desde o dia de ontem, cumprem a missão, a luta de se colocar neste plenário por mais um ato de resgate dos seus direitos.

Eu queria dizer para vocês – estou, inclusive, com dificuldade de falar, porque, durante todo o dia de ontem, nós falamos o dia inteiro aqui, envolvidos no processo do Orçamento da Cidade, e, no dia de hoje, na votação do Projeto de Padronização do Índice da Prefeitura de Porto Alegre, e, na minha condição de Líder do Governo, tive de coordenar o processo de discussão desses dois Projetos, e estamos praticamente há 48 horas sem parar; por isso não pude dar a vocês que estão nesta Casa, neste momento, a atenção que lhes devemos e a atenção que vocês merecem.

Terminei, há dois minutos, a última entrevista de rádio, explicando os Projetos anteriores e comunicava à minha assessoria que não falaria mais sobre eles porque faço questão de deixar para vocês, para as Vereadoras e os Vereadores, para as pessoas que nos escutam, a posição que trago de absoluto apoio e defesa ao Projeto do Ver. Comassetto, que, sendo aprovado por esta Casa - e eu acredito que será -, estaremos, como Parlamento de Porto Alegre, dando mais uma vez uma demonstração da vanguarda política que é a nossa Cidade. (Palmas.)

Sei que recentemente vocês estiveram conversando com o Prefeito José Fogaça sobre mais um capítulo dos inúmeros trabalhos, das inúmeras atividades que vocês têm desenvolvido, mas não é apenas essa semana que acompanho o trabalho de vocês; nós já estivemos juntos muitas vezes. Recordo-me das audiências públicas feitas na Assembléia Legislativa, coordenadas pelo Deputado Marcon, e me recordo da emoção que sentimos com os depoimentos da família Silva. Nós participamos de muitas reuniões; às vezes é difícil lembrar de todas, mas me lembro muito de cada depoimento desse dia. Sei que esse processo está na Justiça, que tem sobre si uma polêmica. Eu acho que o que nós estamos votando aqui é uma construção política, é uma demonstração de postura, é um indicativo que este País precisa ter de reconhecimento da luta de todos os quilombolas.

Mas, considerando que esse é um quilombo urbano e que a luta de vocês é pelo reconhecimento de um quilombo urbano, eu acho que essa luta tem mais significado, porque as pessoas ainda têm muitas dificuldades de compreender o papel que tiveram os seus antecedentes na construção das cidades e dos espaços urbanos brasileiros.

Há pouco eu discutia com o Prefeito José Fogaça os próximos passos dessa luta antiga, de uma luta que se arrasta neste País há 500 anos, de uma luta que vocês têm levado dentro e fora do País, de uma luta cotidiana apontada nas pesquisas do IPEA, que mostram que os mais pobres, entre os pobres brasileiros, num País absurdamente desigual, são exatamente os afro-descendentes; e nos apontam que, entre as mulheres, que dão essa cara de feminilização da pobreza, são exatamente as mulheres afro-descendentes que têm sido as maiores vítimas dessa exclusão social.

O que nós estamos fazendo aqui, o Parlamento de Porto Alegre, neste momento, dando voto favorável a este Projeto, é nada mais do que dar uma contribuição mínima à luta de reparação das mulheres e dos homens que construíram a maioria da história brasileira.

Vida longa a quem luta pela igualdade racial! Vida longa àqueles que não se calam, que não se conformam com essa justiça! Sucesso à luta! Muito axé para todos vocês! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a minha saudação especial e muito carinhosa a todos e a todas vocês que acompanharam o nosso trabalho nos últimos dois dias, que não saíram daqui, não arredaram o pé e que sabem que o fato de não terem arredado o pé daqui é fundamental para agora a gente estar debatendo a questão do Quilombo do Silva.

Talvez, se vocês não estivessem mais aqui, se tivessem desistido - como outros tantos projetos que seriam votados entre ontem e hoje e foram deixados para trás -, nós não estaríamos debatendo esse Projeto, como não estamos debatendo os outros. Nós, pelo menos uma grande parte, lutamos pela construção de um mundo de igualdade social, mas sabemos que nós não vivemos nesse mundo da igualdade social e que é muito fácil chegar aqui na frente e formular grandes obras, tentar teorizar o que não é teorizado, porque não é realidade tentar dizer que não existe mais preconceito, que não existe mazela social, que não existe diferença entre brancos e afro-descentes no nosso País. Nós sabemos que existe. Nós sabemos que, há menos de duzentos anos, Castro Alves se chocava com o navio negreiro e perguntava se aquilo era delírio ou era realidade - o horror que ele via - a pátria que mascarava e que emprestava a sua bandeira àqueles navios que traziam os negros para o nosso País. Hoje, como diriam os músicos do Rappa, cada um dos camburões deste País ainda guarda um pouco de navio negreiro, porque nós sabemos que as desigualdades que nós combatemos neste País, ainda, Ver. Haroldo de Souza, resguardam essa característica.

Eu, durante todo esse ano de mandato, falei da situação da juventude brasileira. Falar que a juventude está fora da universidade é muito fácil, mas dizer que a juventude negra - fundamentalmente os afro-descentes - está fora da universidade é mais difícil, porque nós temos de reconhecer a desigualdade que foi gerada e procriada, digamos assim - geração após geração, na construção deste País.

A gente diz que o Brasil é este País fantástico, que é o país do carnaval, que é o país do samba, do futebol, da capoeira, das religiões afro-brasileiras, mas a fundamental contribuição dos negros e das negras que vieram para este País não foi apenas na dimensão cultural, na dimensão dessa mistura fantástica que conseguiram fazer entre a arte, o esporte, a luta e as maravilhas que trouxeram do Continente Africano, mas foi com o suor, com as lágrimas, com o sangue derramado e com o trabalho de cada um e de cada uma de vocês que se construiu a maior parte das riquezas deste nosso País, e é isso que nós estamos debatendo hoje aqui. (Palmas.)

Se nós reconhecemos que a desigualdade brasileira, assim como ela é feminina, porque a maior parte são as mulheres, e são as mulheres negras, ela também tem cor, a desigualdade brasileira tem lugar, e aí o debate do Quilombo Silva, porque os negros, as negras, os empobrecidos, que são, na sua maior parte, os afro-descendentes, têm um lugar reservado na nossa sociedade. É assim que pensam as nossas elites, é um lugar distante, é um lugar que não se vê, é um lugar que, quando se vê, se tem como disfarçar, se tem como fechar os olhos, se tem como fazer, ou ver, ou tentar ver, como diria o MV Bill, cada um e cada uma dos negros e das negras como homens invisíveis e contra esta invisibilidade social, que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pode hoje dar uma pequena contribuição, porque a gente sabe que a luta não é travada aqui dentro; aqui é um dos pequeninos espaços da luta - Saraí, tu sabes disso -, é um espaço muito pequeno, mas é o espaço que, para grande parte da população, representa um grande espaço, tem um impacto político, por vezes, muito maior do que a luta gigantesca que os nossos movimentos fazem. E se nós sabemos que a nossa contribuição é pequena, Verª Mônica, sabemos que ela representa muito para quem construiu este País, para que esses que fazem de cada camburão um navio negreiro, ainda hoje, nós não temos o direito de vacilar.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que debate, incansavelmente, as desigualdades, que tenta ou que tentamos, alguns de nós, incansavelmente, pensar alternativas, temos de tratar a vida como ela é, nós temos de ver a realidade como ela é. E a realidade, infelizmente, meus companheiros e minhas companheiras, ainda é essa realidade de preconceito, essa realidade de intolerância, essa realidade de tentar fazer invisíveis aqueles que nunca se deixaram fazer invisíveis, porque sempre lutaram e sempre fizeram deste País o país fantástico que nós temos hoje. E, infelizmente, ainda são os que vivem, ou os que não vivem com a riqueza que produziram durante séculos de construção, de trabalho, de dança, de alegria e de luta que travaram, ao longo da história brasileira, rumo à vitória, uma das vitórias, porque o povo, os afro-descendentes brasileiros já carregam grandes vitórias, mas, com certeza, vamos ter muitas mais daqui para a frente. Contem sempre com a humilde contribuição do Partido Comunista do Brasil. Um abraço e boa luta a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, comunidade do Quilombo do Silva, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna como um teólogo sensível a essas questões humanitárias; não poderia me eximir de dar aqui o nosso parecer em relação a este assunto, que julgo ser de extrema importância. Eu quero de público externar aos senhores que estão nessa jornada, nessa caminhada difícil, tensa, aguardando a sensibilidade dos Vereadores em relação a este assunto, o entendimento de cada um, a ótica de cada um. Eu não poderia deixar de dar aqui o parecer deste Vereador, dizendo que eu quero parabenizar o Vereador Comassetto e dizer que ele pode contar com o apoio deste Vereador, e parabenizar os senhores da comunidade, porque acredito que muito mais do que os senhores terem um local, um canto – porque é tão sagrado o lugar onde se dorme, onde se mora, onde você cria os filhos, onde existe a família, esse é um direito sagrado, onde você coloca cabeça no travesseiro para dormir. Então, este Vereador não poderá deixar de dar este apoio e dizer que muito mais, Ver. Comassetto, do que o valor, a importância que os Vereadores que vão fechar com essa posição...E, se Deus quiser, os senhores sairão daqui felizes por ter a votação a favor, mesmo que na Justiça, lá na frente, alguma coisa possa acontecer ao contrário, mas a posição desta Casa, se assim for, eu acredito que, ganhando, nós também vamos querer aqui uma jurisprudência, e que isso tem, Ver. Ervino Besson, um valor muito grande, porque é um exemplo para o País, pelo que a gente pesquisou e viu. Nós não encontramos uma posição como essa em nível de Brasil. Então, acredito que esta Casa vem, não digo corrigir, mas fazer justiça tardiamente, mas dar o direito para que os senhores tenham o local adequado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, quero dizer para V. Exª que se fosse feito um levantamento hoje, neste País, de todos os prédios, não digo todos, mas a maioria que é tombado pelo patrimônio histórico tem a mão do negro. Portanto, fica aqui este reconhecimento, os nossos parabéns a essa categoria que prestou relevante trabalho para a história do nosso País e continuará dando, sem dúvida nenhuma. Obrigado, Vereador. (Palmas.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson. Então, concluo aqui a minha fala, as minhas palavras, mais uma vez parabenizando o Ver. Comassetto pela iniciativa. E que saiamos vitoriosos, porque essas vitórias não são só dos senhores, mas acredito que de toda a comunidade, de toda a sociedade, de todos nós desta Casa. Que Deus abençoe os senhores e ilumine a mente de cada Vereador para que possamos chegar a um bom termo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, pessoas presentes aqui do Quilombo do Silva, que estão lutando há muito tempo por essa propriedade, para que se torne uma realidade, para aquelas pessoas que vivem naquele espaço. Na minha pessoa, queria dizer a todos que nós, da Bancada do PDT, votaremos em bloco maciçamente no Projeto do Ver. Carlos Comassetto. Uma justa homenagem também ao Ver. Raul Carrion, como Presidente da CUTHAB, Comissão da qual eu faço parte, pelas idas e vindas, junto com o Ver. Carlos Comassetto, do Quilombo do Silva. Nós, da Comissão de Urbanismo Habitação e Transporte, fizemos algumas reuniões, Ver. Raul Carrion, Ver. Carlos Comassetto, Ver. Ismael, Ver. Brasinha, Ver. Elias Vidal - quando era Vice-Presidente daquela Comissão. Então, nós, à época, tratamos desse assunto, e desde aquele momento também, quando tivemos, nós - da Bancada do PDT -, a visita dos negros pedetistas, encaminhados pela companheira Eni Canarin, e também, naquele momento, pelo companheiro Alex da Banca - um negro e o único negro nesta Câmara de Vereadores, concorreu à eleição e ficou de suplente na nossa Bancada, assim como este Vereador, e já assumiu aqui na nossa Bancada do PDT.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado colega, Ver. Mario Fraga, em homenagem aos negros acho que temos que destacar o nosso extraordinário Governador do Estado Alceu de Deus Collares, como Vereador, como Deputado, como Governador, como Prefeito, e hoje, Deputado Federal. É uma homenagem sem dúvida a vocês também. Obrigado, Vereador.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador, eu ia falar disso. Com certeza, a nossa bandeira e, para mim, mesmo com a idade que já tenho, sou mais novo, nesses últimos tempos de PDT a nossa bandeira foi o negro. Eu que entrei no Partido fazendo a campanha de Alceu Collares para Prefeito, e depois para Governador - para nosso orgulho com duas vitórias. Então, o Ver. Ervino e eu já tínhamos comentado que falaria no Deputado Alceu Collares, que foi um negro que veio lá de Bagé - onde hoje mora o meu filho -, veio para Porto Alegre, veio para a Capital e venceu.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, quero me somar às palavras de V. Exª. Entendo que esta causa é uma causa justa, uma causa nobre do público que nos assiste. Também quero relembrar aqui a figura do nosso inesquecível Senador Abdias Nascimento, negro, do Espírito Santo, que tem também levantado e carregado essa bandeira da causa negra, um querido companheiro. Meus cumprimentos pelo encaminhamento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Marcio Bins Ely. Então, senhores que nos assistem, as pessoas que estão lutando, hoje, pela regularização do Quilombo Família Silva, a nossa Bancada, do PDT, a Bancada trabalhista, está apoiando este Projeto.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também queria fazer referência a pessoas muito engajadas na luta de combate ao racismo, como nossas lideranças: o Senador Paulo Paim, o nosso Deputado Edson Portilho, o nosso Ministro da Cultura Gilberto Gil, e a nossa Ministra de Combate à Desigualdade Racial.

 

O SR. MARIO FRAGA: Muito bem lembrado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador): Não podemos esquecer, também, in memoriam, o nosso grande líder, um grande personagem, que foi Carlos Santos.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sim, o primeiro Deputado negro neste Estado.

Então, meus parabéns pela luta que o Ver. Carlos Comassetto, o Ver. Raul Carrion e demais Vereadores levantaram nesta Casa. Uma justa homenagem ao Ver. Carlos Comassetto.

Muito obrigado, e boa sorte para vocês!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiramente, gostaria de parabenizar o Ver. Comassetto pela iniciativa, mas quero também dizer que este Projeto é uma luta de toda a comunidade afro-descendente.

Um detalhe importante: é o momento de resgatar uma dívida histórica da sociedade brasileira para com os afro-descendentes.

Mas quero destacar ainda mais da importância deste Projeto, não só para Porto Alegre: este Projeto pode servir de paradigma para todo o Brasil nesta luta pelo reconhecimento das áreas quilombistas no nosso País.

E foi colocado muito bem aqui, porque a grande discussão por trás dessa área é a sua localização; talvez, se ela fosse numa periferia, não houvesse toda essa luta. Mas, hoje, sabemos que essa área, realmente, é uma das áreas mais nobres da cidade de Porto Alegre.

Acho, também, que esta Casa pode fazer, a partir de hoje, aquilo que se busca dentro do Parlamento, que é a questão do bem comum, do compromisso social.

De forma fraterna, quero dizer para os senhores e para as senhoras que isso também é uma forma de fazer justiça social.

Então eu quero parabenizar a Família Silva por esse quilombo, pelo Movimento dos afro-descendentes em Porto Alegre e no nosso Estado e dizer que o que se ganha hoje, aqui, é apenas o início de uma luta árdua que vai continuar na Justiça, mas, ao mesmo tempo, sabemos da importância que Porto Alegre pode representar para os outros Parlamentos do nosso País. Saudações a todos vocês que lutam. Continuem mobilizados! Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quando eu fui estudar numa terra mais distante, conheci Jorge Alvez Ferreira, o Jorge Carioca, compositor negro e grande jogador de futebol, que me ensinou algumas coisas importantes para a formação da minha vida. Não só me ensinou a jogar futebol - e eu não aprendi direito -, mas me ensinou que existia uma religião que era muito democrática e que tinha saudações bonitas como: ogonie, salupaê, kao, odoia, êpa baba - uma religião bonita. Ensinou-me que existia um negro que era Senador da República e que espalhava pelos quatros cantos do mundo que existia uma maneira libertária de pensar, uma maneira bonita de pensar, que era o quilombismo. Esse mesmo homem também me ensinou como era difícil ele entrar num baile de determinadas associações, como era difícil sentar em determinados locais; ele também me ensinou isso. Então, agora, que Jorge Carioca, meu amigo querido, faleceu, ele que teve os filhos negros criados com meus filhos brancos, que jamais se deram conta da cor das suas peles, merece que, agora, eu diga: O que me interessa que a Justiça pensa? Nós temos de criar o primeiro quilombo urbano do Brasil! (Palmas.)

Por isso, votarei sim. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 182/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, olha, eu vim falar, porque afinal de contas em 36 Vereadores eu sou o único eleito com a pele escura, porque pertenço aos negros. E exatamente por causa dessa minha descendência eu sempre procurei fazer com que, aqui nesta Casa, como representante da sociedade, como em qualquer lugar onde eu estivesse eu jamais, com os meus atos, com as minhas atitudes decepcionaria aqueles que acreditavam em mim e que me trouxeram para cá. Por isso a minha luta aqui sempre esteve vinculada às causas sociais, à assistência social - que nós nunca deixamos de fazer desde a época do rádio e que nesses 23 anos aqui de Câmara Municipal também nunca deixamos de fazer. E há uma característica que talvez seja uma característica própria do meu gabinete, que é formado, também, por muitos negros. Jamais deixamos de estender a mão a quem quer que fosse, brancos ou negros. Esta luta, a luta pela exaltação na causa negra não deve ser uma luta de exclusão, não deve ser uma luta que coloca brancos contra negros ou que possa colocar pessoas contra pessoas exatamente porque uma pertence a uma determinada classe, e a outra pertence a outra classe. Nós devemos unir todos aqueles que pensam de uma mesma forma, nós devemos unir brancos e negros, pessoas das mais diversas classes sociais que pensam que nós temos que construir um novo Brasil, um Brasil diferente, um Brasil onde todos tenham a oportunidade; um Brasil a onde tudo vai ser melhor distribuído. E é exatamente por causa desse meu pensamento que ontem quando o Ver. Comassetto contava os votos para o seu Projeto, ele contava 17 votos, e eu era um dos votos entre os 17 do Ver. Comassetto. E o Ver. Comassetto dizia: “Eu não sei se vou conseguir aprovar este meu Projeto”. Mas aprovando ou não o Projeto, o voto deste Vereador, e o voto do meu companheiro de Bancada, o Ver. Claudio Sebenelo, seriam votos favoráveis a esta causa. Nós sabemos que nós não estamos resolvendo em absolutamente nada aqui, porque a luta vai continuar, Ver. Comassetto. V. Exª tem plena consciência de que o que nós estamos dando é mais uma arma para que esta luta possa ser vitoriosa, mas ela continua ainda dentro dos Tribunais. Nós estamos fazendo hoje aqui, com a aprovação do Projeto do Ver. Comassetto, aprovando, e uma coisa que nós Vereadores podemos fazer, é da Constituição, é da Lei Orgânica do Município, nós podemos zonear esta Cidade. Nós podemos criar zona especial exatamente como o Ver. Comassetto está criando - Área Especial de Interesse Cultural. Aliás, no ano passado o Prefeito criou isso através de um Decreto. Lembra, Ver. João Antonio Dib, no ano passado o Prefeito criou isso por Decreto, criou zonas de interesse cultural através de um Decreto. Mas estava errado; agora nós estamos agindo absolutamente corretos Estamos agindo aqui através de um Projeto de Lei. Eu quero cumprimentar o Ver. Comassetto porque, afinal de contas, sei que V. Exª juntamente com o Ver. Raul Carrion foram grandes guerreiros nesta batalha. Eu não estou querendo na verdade tirar nenhum proveito da batalha que V. Exª, juntamente com o Ver. Raul Carrion, levaram desde o início. E Ver. Brasinha, Ver. Todeschini, vocês todos que estiveram desde o início, apenas quero dizer, Verª Maristela, que este Vereador jamais estará neste Plenário votando contra a sua consciência, e a minha consciência, neste exato instante, manda que eu vote a favor deste Projeto, criando esta área para os senhores e senhoras da Família Silva, possam ser fortalecidos nesta luta, e quem sabe Ver. João Antonio Dib, se isto também vai ajudar de uma forma ou de outra para que esta diferença entre negros e brancos, entre pobres e ricos possa ser diminuída. E que nós possamos realmente ter aqui uma arma, talvez não a mais forte, mas é uma arma a mais nessa luta, para que possamos chegar perto da igualdade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 182/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores não fará encaminhamentos. Sete Vereadores estão desde o início nessa luta e se sentem representados pela fala do Ver. Comassetto e pela fala da Verª Margarete Moraes. É hora de nós fazermos o gesto concreto de construir o quilombo urbano em Porto Alegre e reconhecermos a luta do povo negro em Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho como encaminhamento. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Também a nossa Bancada não fará encaminhamento. Eu ia encaminhar, mas vou desistir, porque os apartes dos nossos Vereadores representam a nossa unanimidade na votação. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Também recolho como encaminhamento. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, damos por encaminhado o Projeto, para ganhar tempo, para que votemos logo a vitória desta comunidade que aqui veio e que conquistou o reconhecimento do primeiro quilombo urbano do Brasil. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu já havia solicitado votação nominal, mas eu vou declarar o voto da nossa Bancada.

“Declaração de Voto

Nós vamos votar contrariamente, independentemente da matéria ter mérito ou não. Acreditamos na Justiça e a matéria está sub judice. Quando o Legislativo desrespeita o Judiciário, alguma coisa vai mal, muito mal. Saúde e PAZ!

(aa) João Antonio Dib, Mônica Leal, João Carlos Nedel.”

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A Bancada do PSDB, com a licença do meu Líder, Luiz Braz, também não encaminha, mas assegura que depois de ontem, de grande preocupação, hoje, graças a Deus a Câmara inteira entendeu que já existe o Quilombo Silva. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, para também acelerar o processo de votação, eu também queria deixar expressa, aqui, a vontade e o voto dos Vereadores da Bancada do PPS - Ver. Elias Vidal, Ver. Professor Garcia, bem como desta Vereadora -, que são favoráveis ao Projeto.

 

O SR. NILO SANTOS: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, em nome da Bancada do PTB e do nosso Líder Ver. Maurício, nós apoiamos esta causa, apoiamos esta luta. (Palmas.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, em conformidade com as Bancadas que me antecederam, e em nome da Bancada do PSB, eu voto favoravelmente ao Projeto. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL n.º 182/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM, 03 votos NÃO. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3261/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 104/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

 - da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 104/05. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h58min.)

 

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